--- title: "A dívida da empresa chegou no seu CPF? Quando o sócio pode ser cobrado" description: "A empresa fechou e a execução fiscal veio para você? A dívida não passa ao sócio automaticamente. A empresa fechou, ficou devendo imposto e agora a cobrança…" url: "https://www.diaslaw.com.br/blog/divida-da-empresa-cobrada-do-socio-redirecionamento" author: "Dias Advocacia" publisher: "Dias Advocacia" date_published: "2026-11-12T19:10:17.851+00:00" date_modified: "2026-11-12T19:33:52.058968+00:00" tags: ["Tributário"] language: "pt-BR" --- # A dívida da empresa chegou no seu CPF? Quando o sócio pode ser cobrado > A empresa fechou e a execução fiscal veio para você? A dívida não passa ao sócio automaticamente. A empresa fechou, ficou devendo imposto e agora a cobrança chegou no seu CPF? Muita gente passa por isso anos depois de encerrar um negócio. A loja, o restaurante ou a pequena prestadora de serviços parou de funcionar, os sócios seguiram a vida e ninguém deu baixa formal na empresa. Um dia, chega uma citação de execução fiscal, ou aparece um bloqueio na conta pessoal, porque a Fazenda pediu para "redirecionar" a cobrança da empresa para o sócio. Em outros casos, quem é cobrado já tinha saído da sociedade muito antes de a empresa fechar as portas. A boa notícia é que a dívida da empresa não passa automaticamente para o sócio. A lei e o Superior Tribunal de Justiça estabelecem regras claras sobre quem pode ser cobrado e em que situação. O cuidado é que uma dessas regras pesa contra o sócio: se a empresa simplesmente deixou de funcionar no endereço, sem comunicar aos órgãos públicos, presume-se que ela foi encerrada de forma irregular, e cabe a quem é cobrado mostrar o contrário. ## Dívida da empresa é dívida do sócio? Em regra, não. A empresa tem patrimônio e responsabilidade próprios. O simples fato de ela não ter pago um tributo não torna o sócio responsável. O Código Tributário Nacional só permite cobrar pessoalmente diretores, gerentes ou representantes quando a dívida resulta de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Por isso, a pergunta certa não é "eu era sócio?", e sim "o que eu fiz, ou deixei de fazer, como administrador?". > Base legal: > Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 135, III (responsabilidade pessoal de diretores, gerentes e representantes por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) > Súmula 430 do STJ: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ## Por que fechar a empresa "de qualquer jeito" pesa tanto? Porque o encerramento irregular é tratado como infração à lei. Quando o oficial de justiça vai ao endereço da empresa e não a encontra, e não há registro de mudança ou de baixa, a Justiça presume que ela foi dissolvida de forma irregular. Essa presunção abre a porta para cobrar quem a administrava. É uma presunção, e não uma certeza. Ela pode ser afastada com documentos que mostrem, por exemplo, que a empresa mudou de endereço e comunicou, que está em recuperação judicial ou falência, ou que o encerramento seguiu os passos legais. > Base legal: > Súmula 435 do STJ: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. > Lei nº 6.830/1980, art. 4º, V (a execução fiscal pode ser promovida contra o responsável por dívidas da pessoa jurídica). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) ## Quem pode ser cobrado: quem estava lá no começo ou no fim? Essa dúvida foi resolvida pelo STJ em dois julgamentos repetitivos, que orientam todos os tribunais do país. Quando o redirecionamento se baseia no encerramento irregular, o que importa é quem administrava a empresa no momento em que ela foi fechada de forma irregular. Essa pessoa pode ser cobrada mesmo que não fosse gerente quando o tributo deixou de ser pago. Do outro lado, quem saiu da administração antes do encerramento irregular, e não deu causa a ele, não pode ser cobrado por esse motivo, ainda que fosse gerente na época em que o tributo venceu. Para essa pessoa, a saída regular da sociedade, registrada na junta comercial, é um documento valioso. ## Fui incluído na execução. Como me defendo? O primeiro passo é ler o processo com atenção para descobrir em que se baseou o pedido da Fazenda. Foi o encerramento irregular? Foi algum ato específico de gestão? Qual a data em que a empresa teria fechado? **Com isso em mãos, a defesa costuma girar em torno de três pontos:** - mostrar que você não era administrador na data do encerramento; - provar que a empresa não foi encerrada irregularmente; - demonstrar que a cobrança tem outro problema, como prescrição. Se a prova já estiver pronta em documentos, a defesa pode ser feita nos próprios autos. Se precisar de perícia ou testemunhas, o caminho são os embargos, que exigem garantir a dívida. Também vale verificar se há bens bloqueados que a lei protege, como salário e parte da poupança. **O que a Justiça já decidiu:** **STJ, Recurso Especial nº 1.645.333/SP, Tema 981 (1ª Seção, julgado em 25/05/2022)** O STJ definiu que, quando o redirecionamento se funda no encerramento irregular da empresa, ou na sua presunção, ele pode ser feito contra o sócio ou terceiro que tinha poderes de administração na data em que o encerramento irregular ocorreu ou foi presumido. Isso vale ainda que essa pessoa não fosse gerente quando o tributo deixou de ser pago. **STJ, Recurso Especial nº 1.377.019/SP, Tema 962 (1ª Seção, julgado em 24/11/2021)** No julgamento complementar, o STJ decidiu que o redirecionamento baseado no encerramento irregular não pode atingir o sócio que, embora fosse administrador quando o tributo venceu, saiu regularmente da empresa antes do encerramento e não deu causa a ele, salvo se tiver agido com excesso de poderes ou contra a lei ou o contrato social. Cada caso é analisado a partir dos documentos da empresa e do processo. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual. ## Documentos que fazem diferença: 1. O contrato social e todas as alterações registradas na junta comercial, especialmente a que registra a sua saída. 2. Comprovantes de comunicação de mudança de endereço ou de encerramento às Fazendas. 3. A certidão de dívida ativa e a cópia completa da execução fiscal. 4. A certidão do oficial de justiça que não encontrou a empresa, com a data. 5. Extratos e contracheques, se houve bloqueio de conta pessoal. Se você ainda tem uma empresa parada, sem movimento, vale regularizar a baixa enquanto é tempo. Isso evita que o problema apareça anos depois. ## Ser sócio não é ser devedor: A lei separa a empresa das pessoas que a formam, e só quebra essa separação em situações específicas. Conhecer essas situações é o que define a defesa. Se uma dívida da sua antiga empresa chegou ao seu nome, fale com o escritório Dias Advocacia. Com o contrato social, as alterações e a cópia da execução em mãos, dá para verificar se o redirecionamento cabe no seu caso e qual é o melhor caminho para se defender. --- Fonte: Dias Advocacia — https://www.diaslaw.com.br/blog/divida-da-empresa-cobrada-do-socio-redirecionamento