--- title: "Holding familiar: por que adiar a doação de quotas pode aumentar o imposto?" description: "Saiba como as novas regras do imposto sobre doações podem impactar o patrimônio da sua família. Você já pensou em organizar o patrimônio da sua família e…" url: "https://www.diaslaw.com.br/blog/holding-familiar-por-que-adiar-a-doacao-de-quotas-pode-aumentar-o-imposto" author: "Dias Advocacia" publisher: "Dias Advocacia" date_published: "2026-10-27T14:29:59.281+00:00" date_modified: "2026-10-27T14:31:52.560963+00:00" tags: ["Tributário"] language: "pt-BR" --- # Holding familiar: por que adiar a doação de quotas pode aumentar o imposto? > Saiba como as novas regras do imposto sobre doações podem impactar o patrimônio da sua família. Você já pensou em organizar o patrimônio da sua família e planejar a sucessão dos seus bens, mas está deixando essa decisão para o próximo ano? **Se esse é o seu caso, entender as mudanças e os cuidados necessários no planejamento patrimonial e sucessório pode fazer toda a diferença para proteger o futuro da sua família.** Hoje, no Pará, a doação de quotas costuma ser tributada pelo valor do balanço da holding. A Lei Complementar 227/2026 mudou a regra nacional: a base passa a ser, no mínimo, o patrimônio da empresa ajustado ao preço de mercado. Em holdings com imóveis antigos, isso pode multiplicar o imposto. A mudança ainda depende de lei estadual, e essa lei só pode valer no ano seguinte e depois de 90 dias da sua publicação. Por isso, a doação concluída em 2026 tende a ficar fora da regra nova. O risco, porém, não é zero, porque o Fisco já tem meios para questionar valores muito abaixo do mercado. A seguir, você vai entender como o Pará calcula o imposto hoje, quanto a regra nova pode custar e quais cuidados tomar antes de 31 de dezembro. ## Como o Pará tributa a doação de quotas hoje? O ITCMD (no Pará, chamado de ITCD) é o imposto estadual sobre heranças e doações. Na doação de quotas de uma empresa fora da bolsa, a Lei estadual 5.529/1989 manda usar o valor patrimonial na data da doação (art. 9º, § 7º). O regulamento explica que esse valor sai do balanço e da declaração de imposto de renda da empresa mais próximos da doação (Decreto estadual 2.150/2006, art. 3º, §§ 1º e 2º). O detalhe que faz diferença: no balanço, os imóveis costumam constar pelo valor da declaração do sócio, permitido na integralização de capital (art. 23 da Lei 9.249/1995). Esse valor quase sempre fica muito abaixo do mercado. Há uma exceção importante. Se os imóveis foram integralizados há menos de cinco anos, a base não pode ser inferior ao valor venal atualizado desses bens (art. 9º, § 8º, da Lei 5.529/1989). Holdings recentes, portanto, já pagam mais. - > Base legal: - > Lei (PA) 5.529/1989, art. 9º, §§ 7º e 8º, com a redação da Lei (PA) 8.868/2019. - > Decreto (PA) 2.150/2006, art. 3º, §§ 1º e 2º. - > Lei 9.249/1995, art. 23. ## O piso que a LC 227/2026 colocou nas quotas: A Lei Complementar 227/2026, publicada em 14/01/2026, trouxe as normas gerais do ITCMD para todo o país. Três pontos atingem as holdings: - **Valor de mercado como regra:** o imposto incide sobre o valor de mercado do bem ou direito doado. - **Piso para as quotas:** nas empresas fora da bolsa, a base não pode ficar abaixo do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado (bens pelo preço de hoje, menos as dívidas), somado ao valor de mercado do fundo de comércio. - **Doações somadas:** doações sucessivas entre as mesmas pessoas são somadas para definir a alíquota, no prazo que a lei estadual fixar. - > Base legal: - > LC 227/2026, arts. 152, 154, II, e 155. ## Quando o balanço sai de cena, o imposto dispara: No Pará, a alíquota da doação é progressiva por faixas: 2% até 60.000 UPF-PA, 3% até 120.000 UPF-PA e 4% sobre o que passar disso. Cada alíquota incide só sobre a parcela que cabe na faixa (Lei 5.529/1989, art. 8º, II e § 1º). Com a UPF-PA de 2026 em R$ 5,0155 (Portaria SEFA nº 640/2025), as faixas vão até R$ 300.930 e R$ 601.860. Imagine uma holding sem dívidas, com R$ 1,2 milhão no balanço e imóveis que valem R$ 6 milhões hoje: - **Pelo balanço:** imposto de cerca de R$ 39 mil. - **Pelo mercado:** imposto de cerca de R$ 231 mil. São quase R$ 192 mil de diferença, sem contar que a LC 227/2026 permite ao Estado elevar a alíquota até o teto nacional de 8%. - > Base legal - > Lei (PA) 5.529/1989, art. 8º, II e § 1º. - > Portaria SEFA nº 640/2025 (UPF-PA 2026). - > LC 227/2026, art. 156, e Resolução do Senado Federal nº 9/1992 (teto de 8%). ## Por que 2026 ainda é uma janela? A LC 227/2026 não cobra o imposto sozinha. O Pará precisa mudar a sua própria lei, e até aqui não localizamos lei estadual nova sobre o tema. Mesmo que essa lei saia, a Constituição impede que um aumento de tributo valha no mesmo ano da publicação e antes de 90 dias dela (art. 150, III, "b" e "c"). Uma lei publicada em novembro de 2026, por exemplo, só alcançaria doações a partir de fevereiro de 2027. Há outro ponto a favor do contribuinte: tornar a base de cálculo mais onerosa equivale a aumentar o tributo, e isso exige lei (art. 97, II e § 1º, do CTN). Enquanto o art. 9º, § 7º, da lei paraense mandar usar o valor patrimonial, o Fisco não pode trocar o critério por conta própria. - > Base legal - > CF, art. 150, III, "b" e "c". - > CTN, art. 97, II e § 1º. ## O risco que não espera a lei nova: A janela existe, mas não blinda o valor declarado. Três sinais mostram por quê: - **Revisão pelo próprio Pará:** a lei estadual define valor venal como valor corrente de mercado e permite à Fazenda rever a base quando constatar falha na avaliação (art. 9º, §§ 1º e 2º). O regulamento autoriza o Fisco a levantar os bens e as dívidas da empresa (Decreto 2.150/2006, art. 3º, § 2º). - **STJ, REsp 2.139.412/MT:** em 18/02/2025, a Segunda Turma admitiu que o Fisco afaste o valor patrimonial declarado e use o valor de mercado dos imóveis da holding (REsp 2.139.412/MT, relator Ministro Francisco Falcão). É decisão de Turma, sem efeito vinculante. - **STJ, Tema 1.371:** em 10/12/2025, a Primeira Seção fixou que o arbitramento da base do ITCMD se apoia diretamente no art. 148 do CTN, sem depender de lei estadual (Tema 1.371). Outros Estados já se movem na mesma direção. A Fazenda de São Paulo, por exemplo, passou a exigir que o valor das quotas reflita o mercado, citando a própria LC 227/2026 (Resposta à Consulta 33.625/2026). O contribuinte tem defesa. O mesmo Tema 1.371 proíbe o arbitramento automático: o Fisco precisa abrir procedimento individualizado, com contraditório, e só pode arbitrar quando a declaração for omissa ou não merecer fé. Uma doação bem documentada fica muito mais protegida. - > Base legal: - > Lei (PA) 5.529/1989, art. 9º, §§ 1º e 2º. - > STJ, REsp 2.139.412/MT (2ª Turma). - > STJ, Tema 1.371 (REsp 2.175.094/SP e REsp 2.213.551/SP). - > CTN, art. 148. ## O que fazer antes de 31 de dezembro? - **Faça a conta dos dois cenários:** compare o imposto pelo balanço e pelo mercado, com as faixas do Pará. - **Documente o valor:** balanço atualizado e declaração da empresa sustentam o valor declarado; um laudo dos imóveis ajuda a medir o risco de revisão. - **Confira a data da integralização:** imóveis levados à holding há menos de cinco anos já seguem o valor venal atualizado. - **Planeje as parcelas:** no Pará, hoje, as doações entre as mesmas pessoas são somadas dentro de cada ano civil (art. 8º, § 2º). Essa regra pode mudar com a lei nova. - **Cuide da estrutura:** reserva de usufruto, cláusulas de proteção e igualdade entre os filhos pesam tanto quanto o imposto. - ****C**omece já:****** declaração, pagamento e registro da alteração contratual levam tempo, e o fim do ano congestiona os órgãos. ## Vai doar as quotas da sua holding? A diferença entre doar agora ou depois pode chegar a centenas de milhares de reais, e o calendário de 2026 já está curto. O escritório Dias Advocacia está preparado para analisar a sua holding, calcular o imposto nos dois cenários e conduzir a doação das quotas com segurança para toda a família. --- Fonte: Dias Advocacia — https://www.diaslaw.com.br/blog/holding-familiar-por-que-adiar-a-doacao-de-quotas-pode-aumentar-o-imposto