--- title: "Multa ambiental parada há anos? Ela pode ter prescrito" description: "O processo da multa ficou anos na gaveta e agora veio a cobrança? A demora do órgão pode ter efeito. Você recebeu uma multa ambiental há muitos anos, o…" url: "https://www.diaslaw.com.br/blog/multa-ambiental-parada-prescricao" author: "Dias Advocacia" publisher: "Dias Advocacia" date_published: "2026-11-12T19:33:18.717+00:00" date_modified: "2026-11-12T19:33:19.592058+00:00" tags: ["Ambiental"] language: "pt-BR" --- # Multa ambiental parada há anos? Ela pode ter prescrito > O processo da multa ficou anos na gaveta e agora veio a cobrança? A demora do órgão pode ter efeito. Você recebeu uma multa ambiental há muitos anos, o processo sumiu na gaveta e, de repente, chegou a cobrança? Essa situação é frequente no interior do Pará. O produtor é autuado, apresenta a defesa no prazo e depois não ouve mais falar do assunto. Passam três, cinco, às vezes dez anos. Um dia, chega a notificação para pagar, a inscrição em dívida ativa ou até a citação numa execução fiscal, com o valor corrigido e multiplicado. A primeira reação é achar que não há o que fazer, porque a infração "está no sistema". A multa ambiental tem prazo, e a demora do próprio órgão pode fazê-la prescrever. Para as multas federais, como as do Ibama, a lei prevê inclusive a prescrição quando o processo fica parado por mais de três anos. O cuidado é que nem todo ato do órgão conta como "parado", e as regras mudam quando a multa é estadual ou municipal. ## Quais são os prazos da multa ambiental federal? São três prazos diferentes, e cada um protege o autuado numa fase do problema. O primeiro é de **cinco anos para o órgão apurar a infração**, contados do dia em que ela foi praticada ou, se a infração é permanente ou continuada, do dia em que cessou. A lavratura do auto de infração dá início a essa apuração. O segundo é o da chamada **prescrição intercorrente:** se o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, a prescrição acontece e os autos devem ser arquivados. O terceiro é de **cinco anos para cobrar na Justiça a multa já definitiva**, contados do fim do processo administrativo. > Base legal: > Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput (cinco anos para apurar a infração) e § 1º (prescrição do procedimento paralisado por mais de três anos) e art. 1º-A (cinco anos para executar a multa definitivamente constituída). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm) > Decreto nº 6.514/2008, art. 21 (repete os prazos para as infrações ambientais federais). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm) > Súmula 467 do STJ: prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão de executar a multa por infração ambiental. ## O que "processo parado" quer dizer na prática? É aqui que a discussão costuma se decidir. A lei interrompe a prescrição quando há notificação do autuado, qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, decisão condenatória recorrível ou tentativa de conciliação. Muitos tribunais entendem que movimentações meramente burocráticas, como remessas internas entre setores, não interrompem o prazo. Mas o STJ já decidiu, em 2026, que despachos de impulso previstos em lei afastam a paralisação. Por isso, não basta contar os anos: é preciso ler cada página do processo administrativo e entender o que cada ato representou. > Base legal: > Lei nº 9.873/1999, art. 2º (causas que interrompem a prescrição da ação punitiva). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm) ## E se a multa for da Semas ou da prefeitura? A lei de 1999 sobre prescrição foi feita para a administração pública federal. Nos processos de estados e municípios, a prescrição intercorrente depende de uma lei própria do estado ou do município. O STJ, em julgamento repetitivo, também decidiu que, na falta dessa lei local, não se pode usar como substituta a antiga norma federal sobre prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932), nem por analogia. Isso não significa que a multa estadual nunca prescreve. Significa que a análise passa pela legislação local e pelos outros prazos, e que o argumento precisa ser construído com mais cuidado. ## A prescrição apaga tudo? A prescrição atinge a multa e as outras sanções administrativas. Ela não elimina a obrigação de reparar o dano ambiental, que segue outra lógica. Também é importante saber que o embargo da área pode continuar mesmo com a multa prescrita, quando tem a função de proteger e recuperar o local. Há debate nos tribunais sobre esse ponto, e cada caso precisa ser examinado. > Base legal: > Decreto nº 6.514/2008, art. 21, § 4º (a prescrição da pretensão punitiva não elide a obrigação de reparar o dano ambiental). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm) **O que a Justiça já decidiu:** **STJ, Recurso Especial nº 1.115.078/RS, Temas 328, 329 e 330 (1ª Seção, julgado em 24/03/2010)** Em julgamento repetitivo sobre multa ambiental aplicada por órgão federal, o STJ fixou três teses: é de três anos o prazo para concluir o processo administrativo, sob pena de prescrição intercorrente; prescreve em cinco anos a cobrança da multa; e esse prazo de cobrança começa com o fim do processo administrativo. **STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.851.558/MT (1ª Turma, julgado em 04/08/2026)** Num processo do Ibama, discutia-se se determinados despachos tinham ou não interrompido o prazo de três anos. O STJ entendeu que a prática de despachos de impulso legalmente previstos afasta a paralisação do processo e mandou o tribunal regional reexaminar o caso com esse critério. A decisão mostra que a contagem do prazo exige análise detalhada de cada ato. **STJ, Recursos Especiais nº 2.002.589/PR e nº 2.137.071/MG, Tema 1.294 (1ª Seção, julgado em 10/12/2025)** Em julgamento repetitivo, que orienta os demais tribunais, o STJ fixou a tese de que o Decreto nº 20.910/1932 não trata da prescrição intercorrente e não pode servir de base para reconhecê-la em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia. Na prática, quem foi multado por órgão estadual ou municipal precisa verificar se existe lei local sobre o assunto. Cada caso é analisado a partir do processo administrativo e das datas de cada ato. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual. ## O que reunir para verificar a prescrição: 1. O auto de infração, com a data da autuação e a descrição do fato. 2. A cópia integral do processo administrativo, página por página. 3. Os comprovantes de protocolo da sua defesa e dos recursos. 4. As notificações recebidas, com as datas. 5. Se já houver cobrança, a certidão de dívida ativa ou a cópia da execução fiscal. Com esses documentos, é possível montar uma linha do tempo e verificar se algum dos prazos foi ultrapassado. ## O tempo também corre contra o órgão: A demora da administração não pode virar um castigo eterno para quem foi autuado. A lei fixa limites, e eles valem para o Estado também. Se você tem uma multa ambiental antiga, parada ou já em cobrança, fale com o escritório Dias Advocacia. Com o auto de infração e a cópia do processo em mãos, dá para verificar se houve prescrição e qual é a melhor forma de alegá-la. --- Fonte: Dias Advocacia — https://www.diaslaw.com.br/blog/multa-ambiental-parada-prescricao