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title: "Penhora da pequena propriedade rural: quando a lei protege a terra da família"
description: "O banco quer penhorar o sítio da família? A pequena propriedade trabalhada pela família tem proteção especial."
url: "https://www.diaslaw.com.br/blog/penhora-pequena-propriedade-rural"
author: "Dias Advocacia"
publisher: "Dias Advocacia"
date_published: "2026-11-16T13:23:07.481+00:00"
date_modified: "2026-11-16T13:23:07.49003+00:00"
tags: ["Ambiental"]
language: "pt-BR"
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# Penhora da pequena propriedade rural: quando a lei protege a terra da família

> O banco quer penhorar o sítio da família? A pequena propriedade trabalhada pela família tem proteção especial.

O banco entrou com uma execução e quer penhorar o sítio onde a sua família planta e vive?

A história é conhecida no interior do Pará. O pequeno produtor pegou um financiamento para comprar adubo, sementes ou um trator, a safra frustrou, o preço caiu ou a doença atacou a roça. As parcelas atrasaram, veio a cobrança e, depois, a execução na Justiça. Um dia chega o oficial de justiça com a notícia de que a terra da família foi indicada para penhora. Muitas vezes, a própria terra tinha sido dada como garantia no contrato, e o produtor acredita que não há mais nada a fazer.

A Constituição protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família, e essa proteção vale até mesmo quando a terra foi dada em hipoteca. O cuidado é que a proteção não é automática: é o produtor quem precisa provar que a área é pequena e que é a família que trabalha nela. Sem essa prova, a terra pode, sim, ir a leilão.

## O que a lei protege?

A Constituição diz que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da sua atividade produtiva. O Código de Processo Civil repete a regra e coloca a pequena propriedade rural trabalhada pela família na lista dos bens impenhoráveis.

A ideia é simples: se a terra é o meio de sustento da família, tirá-la para pagar uma dívida acaba com a fonte de renda que poderia pagar essa e outras dívidas, e empurra a família para fora do campo.

## O que conta como pequena propriedade?

Para a lei agrária, pequena propriedade é o imóvel rural com área de até 4 módulos fiscais. O módulo fiscal é uma unidade de medida em hectares que muda de município para município, conforme a realidade de cada região. Por isso, uma área considerada pequena num município do Pará pode não ser em outro. O tamanho do módulo do seu município pode ser consultado nas tabelas do Incra.

O Supremo Tribunal Federal também esclareceu que a família pode ter mais de um terreno e continuar protegida, desde que os terrenos sejam contínuos e a soma das áreas fique abaixo de 4 módulos fiscais do município.

> Base legal:
> Constituição Federal, art. 5º, XXVI (a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para pagar débitos da sua atividade produtiva). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

> Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 833, VIII (é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

> Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, "a" (pequena propriedade é o imóvel rural de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8629.htm)

## E se a terra foi dada em hipoteca?

Esta é a dúvida mais comum, porque quase todo financiamento rural pede uma garantia, e muitas vezes a garantia é a própria terra. O banco costuma argumentar que, se o produtor ofereceu a terra de livre vontade, abriu mão da proteção.

O Supremo Tribunal Federal não aceitou esse argumento. Decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar é um direito fundamental indisponível, ou seja, a família não pode abrir mão dele, e que a hipoteca não afasta essa proteção. A decisão foi tomada com repercussão geral e deve ser seguida pelos demais tribunais.

## Quem precisa provar?

Aqui está o ponto em que muitos produtores perdem a proteção. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento repetitivo, que cabe ao devedor provar que a pequena propriedade é explorada pela família. O tribunal entendeu que é o produtor quem tem acesso à terra e aos documentos, por isso tem mais facilidade para fazer essa prova. Também cabe a ele mostrar que a área não passa de 4 módulos fiscais.

Na prática, não basta dizer "a terra é pequena e a gente trabalha nela". É preciso mostrar com documentos e, se for o caso, com testemunhas.

## Quando a proteção não vale?

A proteção tem limites. O Código de Processo Civil diz que a impenhorabilidade não vale contra a cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive a dívida feita para comprar a terra. Se o produtor financiou a compra do sítio e não pagou, a regra não o protege dessa cobrança.

Também é preciso lembrar que a Constituição fala em débitos decorrentes da atividade produtiva, e que a proteção depende de a família trabalhar a terra de verdade. Uma área arrendada para terceiros, abandonada ou usada só para lazer dificilmente será protegida. E a área acima de 4 módulos fiscais fica fora dessa regra, embora a casa onde a família mora possa ter proteção própria, como bem de família.

> Base legal:
> Código de Processo Civil, art. 833, § 1º (a impenhorabilidade não vale contra a execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive a contraída para sua aquisição). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

> Lei nº 8.009/1990, art. 4º, § 2º (quando a residência da família é imóvel rural, a impenhorabilidade do bem de família abrange a sede de moradia e, nos casos do art. 5º, XXVI, da Constituição, a área da pequena propriedade rural). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm)

> Tema 961 do STF (repercussão geral) e Tema 1.234 do STJ (recurso repetitivo).

**O que a Justiça já decidiu:**

**STF, ARE nº 1.038.507 (Plenário, julgado em 18/12/2020)**

Uma empresa credora queria penhorar uma pequena propriedade rural familiar que havia sido dada em hipoteca. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou o recurso da credora. Afirmou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar não cede diante da hipoteca e fixou a tese do Tema 961: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar formada por mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município.

**STJ, REsp nº 2.080.023/MG (Corte Especial, julgado em 06/11/2024)**

Em julgamento repetitivo (Tema 1.234), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça respondeu à pergunta sobre quem deve provar que a pequena propriedade é trabalhada pela família. A resposta foi: o devedor. O tribunal uniformizou o entendimento, que antes variava entre as turmas, e afastou a ideia de que a exploração familiar seria presumida.

Cada caso é analisado a partir dos documentos da terra e da prova do trabalho da família. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.

## O que guardar desde já:

Como a prova é do produtor, vale organizar os documentos antes mesmo de qualquer cobrança:

1. A matrícula ou o título da terra e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que mostra a área e os módulos fiscais.
2. O CAR do imóvel e as declarações de ITR.
3. O cadastro da agricultura familiar (CAF ou a antiga DAP), se houver.
4. Notas de venda da produção, talão ou nota do produtor e recibos de compra de insumos em nome da família.

## Terra da família não é moeda de troca:

A pequena propriedade é o que garante o sustento de quem vive do campo. A lei e os tribunais reconhecem isso, mas a proteção só funciona para quem prova, no processo, que a terra é pequena e que é a família que trabalha nela.

Se o banco ou outro credor indicou a sua terra para penhora, ou se você está renegociando uma dívida rural e tem medo de perder o sítio, fale com o escritório Dias Advocacia. Com os documentos da terra e as provas do trabalho da família em mãos, dá para avaliar se a proteção se aplica e como defendê-la no processo.

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Fonte: Dias Advocacia — https://www.diaslaw.com.br/blog/penhora-pequena-propriedade-rural
