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title: "Prescrição e decadência tributária: o prazo que pode extinguir a sua dívida com o Fisco"
description: "Saiba quando o Fisco perde o direito de cobrar uma dívida tributária por decadência ou prescrição. Você está sendo cobrado por um tributo de anos atrás e não…"
url: "https://www.diaslaw.com.br/blog/prescricao-e-decadencia-tributaria-o-prazo-que-pode-extinguir-a-sua-divida-com-o"
author: "Dias Advocacia"
publisher: "Dias Advocacia"
date_published: "2026-11-10T19:07:09.692+00:00"
date_modified: "2026-11-10T19:07:11.697379+00:00"
tags: ["tributário"]
language: "pt-BR"
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# Prescrição e decadência tributária: o prazo que pode extinguir a sua dívida com o Fisco

> Saiba quando o Fisco perde o direito de cobrar uma dívida tributária por decadência ou prescrição.

Você está sendo cobrado por um tributo de anos atrás e não sabe se o Fisco ainda tem o direito de exigi-lo?

**Se a resposta for sim, este artigo é para você.**

Ao contrário do que muitos imaginam, uma dívida tributária não é eterna. O Fisco, termo que designa a Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Prefeituras, precisa respeitar prazos fixados no Código Tributário Nacional (CTN) para cobrar tributos em atraso.

Esses prazos existem para garantir segurança jurídica. O contribuinte não pode permanecer indefinidamente sujeito a uma cobrança, e a Administração Tributária tem o dever de agir com diligência. Se o Fisco deixa o tempo passar sem adotar as providências exigidas pela lei, perde o direito de cobrar, e a dívida é extinta.

A lei prevê dois prazos distintos. A decadência é o tempo de que o Fisco dispõe para formalizar a dívida. A prescrição é o tempo que ele tem para cobrá-la na Justiça. Em regra, cada um é de cinco anos.

Na prática, contudo, é comum que contribuintes recebam cobranças de débitos que já ultrapassaram esses limites, e muitos chegam a pagar ou parcelar valores que não poderiam mais ser exigidos. Além disso, a Lei Complementar 236/2026, em vigor desde setembro deste ano, alterou parte dessas regras.

A seguir, explicamos como funciona cada prazo, a partir de quando ele é contado e o que fazer quando a cobrança já não é válida.

## Decadência x prescrição: os dois prazos que limitam o Fisco

A cobrança de um tributo ocorre em duas etapas.

Na primeira, o Fisco precisa formalizar a dívida: calcular o valor devido, identificar o devedor e notificá-lo oficialmente. Esse ato se chama **lançamento** [(art. 142 do CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)). O prazo para realizá-lo é a **decadência.**

Na segunda, não havendo pagamento, o Fisco precisa recorrer ao Poder Judiciário por meio da **execução fiscal**, ação própria para a cobrança de dívidas públicas. O prazo para propô-la é a **prescrição.**

Em regra, cada um desses prazos é de cinco anos. Em ambos os casos, o efeito é a extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Não se trata apenas da perda do direito de ajuizar a ação: a própria dívida deixa de existir.

> Base legal:
>[CTN, arts. 142, 156, V, 173 e 174.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)
> [Constituição Federal, art. 146, III, "b".](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146)
> [STF, Súmula Vinculante 8.](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1209)

## Decadência: o prazo para o Fisco formalizar a cobrança

**Regra geral:** o Fisco dispõe de cinco anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado ([art. 173, I, do CTN).](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)

**Tributos apurados pelo próprio contribuinte:** no ICMS, no ISS e no imposto de renda, entre outros, é o contribuinte quem calcula e recolhe o tributo. Havendo pagamento, ainda que inferior ao devido, o prazo de cinco anos é contado da data do fato gerador, isto é, da operação que deu origem ao tributo [(art. 150, § 4º, do CTN).](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)

Três situações merecem atenção:

- **Débito declarado e não pago:** a declaração do próprio contribuinte já formaliza a dívida [(Súmula 436 do STJ)](https://stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5186/5311). Nesse caso, não há decadência a discutir, e passa a correr o prazo de prescrição.

- **Dolo, fraude ou simulação:** o prazo especial deixa de se aplicar e vale a regra geral. A Lei Complementar 236/2026 passou a prever isso expressamente no CTN, cabendo ao Fisco comprovar a conduta.

- **Auto de infração:** a partir da notificação do contribuinte, o prazo de decadência deixa de correr [(Súmula 622 do STJ).](https://stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5051/5178)

> Base legal
> [CTN, arts. 150, §§ 4º a 6º (§§ 5º e 6º incluídos pela LC 236/2026), e 173, I.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)
> STJ,[Súmulas 436](https://stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5186/5311), [555](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-555)e [622](https://stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5051/5178); [Tema 163](https://juris.damasio.com.br/temas/stj/163) (REsp 973.733/SC).

## Prescrição: cinco anos para a cobrança judicial, e um precedente originado em Belém

Formalizada a dívida e vencido o prazo de pagamento, o Fisco tem cinco anos para ajuizar a execução fiscal (art. 174 do CTN).

O termo inicial varia conforme a situação:
- **Tributo declarado e não pago:** conta-se do vencimento ou da entrega da declaração, o que ocorrer por último[(Tema 383 do STJ).](https://juris.damasio.com.br/temas/stj/383)
- **Auto de infração:** conta-se somente após o encerramento do processo administrativo. Enquanto a defesa estiver em análise, o prazo não corre [(Súmula 622).](https://stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5051/5178)
- **IPTU:** conta-se do dia seguinte ao vencimento previsto no carnê.

A regra aplicável ao IPTU foi fixada pelo STJ no Tema 980 (REsp 1.658.517/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/11/2018), a partir de processos do Município de Belém. O envio do carnê ao endereço do contribuinte já constitui a notificação oficial do lançamento [(Súmula 397 do STJ).](https://stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5427/5553)

Assim, um IPTU com vencimento em fevereiro de 2021 e não pago somente poderá ser cobrado judicialmente se a execução fiscal for proposta até fevereiro de 2026.

> Base legal:
[> CTN, art. 174.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)
> STJ, Tema 383 (REsp 1.120.295/SP), Tema 980 (REsp 1.658.517/PA) e Súmulas 106, 397 e 622.
>[CARF, Súmula 11.](https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-com-os-acordaos-precedentes)

## Interrupção da prescrição: o que reinicia a contagem após a LC 236/2026
Determinados atos interrompem a prescrição. Quando isso ocorre, o prazo de cinco anos volta a ser contado desde o início. As hipóteses mais frequentes são:

- **Despacho do juiz que ordena a citação** do devedor na execução fiscal, cujo efeito retroage à data do ajuizamento.

- **Protesto** do débito em cartório.

- **Reconhecimento da dívida pelo devedor**, como ocorre no pedido de parcelamento. Segundo o STJ, até mesmo o pedido indeferido produz esse efeito (Súmula 653).

No caso do IPTU, o parcelamento oferecido de ofício no carnê, sem adesão expressa do contribuinte, **não** interrompe a prescrição (Tema 980).

Em setembro de 2026, a LC 236/2026 acrescentou novas hipóteses de interrupção. Entre elas estão a mediação e a arbitragem tributárias e a sentença que extingue a execução fiscal quando o devedor ou seus bens não são localizados.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional limitava a interrupção a **uma única vez**. Esse dispositivo foi vetado pela Presidência da República, e o veto ainda aguarda deliberação do Congresso. Na prática, o Fisco pode dispor de mais tempo para a cobrança, e a questão deverá ser examinada pelos tribunais.

> Base legal:
> CTN, art. 174, § 1º, I a IX, na redação da LC 236/2026.
> Mensagem de Veto 743/2026 (Veto 48/2026).
> STJ, Súmulas 106 e 653 e Tema 980.

## Prescrição intercorrente: quando a execução fiscal paralisada extingue a dívida

Em algumas execuções fiscais, o Fisco não localiza o devedor nem bens passíveis de penhora. O processo é então suspenso por um ano e, em seguida, arquivado. Se transcorrerem mais cinco anos sem resultado útil, a dívida também se extingue. É a chamada prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980).

O STJ definiu que esse prazo começa automaticamente, independentemente de decisão judicial, e que apenas a citação ou a penhora efetivamente realizadas o interrompem. Requerimentos do Fisco sem resultado prático não produzem esse efeito (Tema 566, REsp 1.340.553/RS, julgado em 12/09/2018).

O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessas regras no Tema 390 (RE 636.562, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em fevereiro de 2023).

> Base legal:
> Lei 6.830/1980, art. 40.
> STJ, Súmula 314 e Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS).
> STF, Tema 390 (RE 636.562).

## Pagamento ou parcelamento de dívida prescrita: o direito à restituição

Extinta a dívida pelo decurso do prazo, não há mais valor a ser pago. A confissão assinada para aderir a um parcelamento não restabelece um débito já extinto (Tema 604 do STJ, REsp 1.355.947/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques).

O contribuinte que pagou tributo prescrito tem direito à restituição do valor, com correção (STJ, REsp 646.328/RS, julgado em 23/06/2009). O pedido deve ser formulado em até cinco anos contados do pagamento (art. 168 do CTN).

> Base legal:
> CTN, arts. 156, V, 165 e 168.
> STJ, Tema 604 (REsp 1.355.947/SP) e REsp 646.328/RS.

Como verificar se a dívida ainda pode ser cobrada:

A análise exige a reconstrução do histórico do débito. Para isso, é importante reunir o carnê ou a declaração, os comprovantes de pagamento, as notificações e autos de infração recebidos e eventuais pedidos de parcelamento.

Havendo execução fiscal, devem ser verificadas a data do ajuizamento, a data da citação e a existência de períodos de suspensão ou arquivamento.

Constatado o decurso do prazo, a defesa pode ser apresentada por meio de petição simples no próprio processo, denominada exceção de pré-executividade, sem necessidade de oferecer bens em garantia (Súmula 393 do STJ). Não havendo processo, é possível ajuizar ação para que a extinção da dívida seja declarada judicialmente.

## Prazo vencido para o Fisco, dívida extinta para o contribuinte

Toda dívida tributária está sujeita a prazo, mas a contagem depende de detalhes que somente a análise dos documentos revela.

O escritório Dias Advocacia está preparado para examinar as suas cobranças e execuções fiscais e identificar, com segurança, os débitos que o Fisco já não pode

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Fonte: Dias Advocacia — https://www.diaslaw.com.br/blog/prescricao-e-decadencia-tributaria-o-prazo-que-pode-extinguir-a-sua-divida-com-o