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title: "Taxa do lixo no IPTU de Belém: o que é legal e o que pode ser questionado"
description: "A guia do IPTU traz taxas além do imposto. Uma delas já foi considerada inconstitucional pela Justiça. Você já reparou que a guia do IPTU traz outras cobranças…"
url: "https://www.diaslaw.com.br/blog/taxa-do-lixo-e-taxa-de-urbanizacao-iptu-belem"
author: "Dias Advocacia"
publisher: "Dias Advocacia"
date_published: "2026-11-13T14:28:31.913+00:00"
date_modified: "2026-11-13T14:28:32.326806+00:00"
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language: "pt-BR"
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# Taxa do lixo no IPTU de Belém: o que é legal e o que pode ser questionado

> A guia do IPTU traz taxas além do imposto. Uma delas já foi considerada inconstitucional pela Justiça.

Você já reparou que a guia do IPTU traz outras cobranças além do imposto?

Todo começo de ano a história se repete. O proprietário recebe a guia do IPTU, confere o valor total e paga, de preferência com desconto. Poucos param para ler as linhas de baixo. Em Belém, segundo o edital de lançamento do IPTU 2026 divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças, a cobrança inclui, além do imposto, a Taxa de Resíduos Sólidos, que é a taxa do lixo, e a Taxa de Urbanização. São valores menores, mas que se repetem ano após ano, em todos os imóveis da cidade. E a pergunta que quase ninguém faz é simples: essas taxas podem mesmo ser cobradas?

A taxa do lixo, quando remunera a coleta e a destinação dos resíduos do imóvel, é considerada válida. Já a Taxa de Urbanização de Belém vem sendo afastada pela Justiça, por cobrar serviços que beneficiam a cidade inteira, e não cada imóvel. O cuidado é que essas decisões valem para quem foi à Justiça: a prefeitura não deixa de cobrar de todo mundo por causa delas, e parar de pagar por conta própria traz riscos.

## Imposto e taxa não são a mesma coisa

O IPTU é um imposto. Você paga porque é dono ou possuidor de um imóvel na zona urbana, e o dinheiro vai para o caixa geral da prefeitura, sem ligação com um serviço específico.

A taxa funciona de outro jeito. Ela só pode ser cobrada para remunerar um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à disposição dele, ou pelo exercício do poder de polícia. Específico é o serviço que pode ser destacado em unidades. Divisível é aquele cujo uso pode ser medido separadamente para cada pessoa.

É esse o teste que decide se uma taxa é válida: dá para saber quanto daquele serviço cada imóvel recebeu? Se o serviço beneficia a coletividade como um todo, sem como individualizar, ele deve ser pago com impostos, e não com taxa.

> Base legal:
> Constituição Federal, art. 145, II (taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm)
> Código Tributário Nacional, art. 77 (fato gerador das taxas) e art. 79 (o que são serviços específicos e divisíveis). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)

## A taxa do lixo pode ser cobrada?

Pode, desde que cobre o serviço certo. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a taxa cobrada exclusivamente pela coleta, remoção e tratamento ou destinação do lixo que sai dos imóveis é constitucional. Esse serviço chega a cada casa e a cada sala comercial, e por isso pode ser cobrado de cada uma.

O mesmo julgamento deixou claro o outro lado: a limpeza de ruas, praças e outros bens públicos, como a varrição, não pode ser cobrada por taxa. É um serviço que beneficia todos ao mesmo tempo.

O Supremo também admitiu que o valor da taxa use algum elemento da base de cálculo do IPTU, como a área do imóvel, desde que as duas bases não sejam idênticas.

Em Belém, a taxa que aparece na guia se chama Taxa de Resíduos Sólidos. Esse nome foi dado pela Lei municipal nº 8.623/2007 à antiga Taxa de Limpeza Pública. A lei nacional do saneamento, por sua vez, passou a tratar como renúncia de receita a falta de um instrumento de cobrança pelo manejo de resíduos sólidos, o que explica por que esse tipo de taxa se espalhou pelo país.

> Base legal:
> Súmula Vinculante 19 do STF: a taxa cobrada exclusivamente pelos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição.
> Súmula Vinculante 29 do STF: o cálculo da taxa pode usar elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja identidade integral entre as duas bases.
> STF, Tema 146 da repercussão geral (RE 576.321): a taxa de coleta de lixo domiciliar é constitucional; a cobrada pela conservação e limpeza de logradouros e bens públicos não é.
> Lei nº 11.445/2007, art. 35 (critérios das taxas ou tarifas de manejo de resíduos sólidos, com redação da Lei nº 14.026/2020). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm)

## E a Taxa de Urbanização?

Aqui o cenário muda. A Taxa de Urbanização de Belém, criada pela Lei municipal nº 7.677/1993, remunera serviços como arborização, conservação de calçamento e fiscalização das vias públicas. O Tribunal de Justiça do Pará e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm entendido que esses serviços beneficiam a coletividade de forma geral e não podem ser medidos imóvel por imóvel. Por isso, consideram a taxa inconstitucional.

Há um detalhe importante: essas decisões foram tomadas em processos concretos. Elas protegem quem foi à Justiça, mas não retiram a taxa da guia de todos os contribuintes.

## Dá para pedir o dinheiro de volta?

Em regra, quem pagou um tributo indevido pode pedir a devolução, sem precisar ter reclamado antes de pagar. O prazo é de cinco anos, contados do pagamento. Ou seja, quem pagou a Taxa de Urbanização nos últimos cinco anos pode, em tese, discutir a devolução desses valores, com correção.

Quem pede é o contribuinte do IPTU, normalmente o proprietário. Se o imóvel está alugado e o contrato manda o inquilino pagar, isso precisa ser acertado entre os dois, porque a prefeitura só reconhece o dono como parte.

## E se eu simplesmente parar de pagar a taxa?

Não é o caminho recomendado. Taxa não paga vira dívida ativa, pode ser protestada em cartório e cobrada em execução fiscal, com multa e juros. A forma segura de deixar de pagar é suspender a cobrança: com o depósito judicial do valor ou com uma decisão liminar numa ação própria.

> Base legal:
> Código Tributário Nacional, art. 151, II, IV e V (o depósito integral e as liminares suspendem a exigibilidade do crédito), art. 165 (direito à restituição do tributo pago indevidamente) e art. 168, I (prazo de cinco anos para pedir a restituição). [Ver na íntegra (planalto.gov.br)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)

**O que a Justiça já decidiu:**

**TJPA, Agravo Interno na Apelação/Remessa Necessária nº 0010905-05.2002.8.14.0301 (2ª Turma de Direito Público, julgado em 16/12/2024)**

Um contribuinte de Belém questionou a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Urbanização cobradas em 2001 e 2002. O Tribunal de Justiça do Pará afirmou que a Taxa de Urbanização é inconstitucional, porque arborização, conservação de calçamento e fiscalização das vias beneficiam a coletividade. Registrou também que a antiga Taxa de Limpeza Pública já havia sido declarada inconstitucional pelo próprio tribunal, mas com efeitos apenas a partir de 15/09/2006. Por isso, as cobranças dessa taxa anteriores a essa data foram preservadas.

**TRF1, Apelação Cível nº 0013997-92.2018.4.01.3900 (julgada em 24/09/2025)**

Numa execução fiscal movida por Belém, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que afastou a cobrança da Taxa de Urbanização. O tribunal afirmou que sua jurisprudência é pacífica quanto à inconstitucionalidade dessa taxa, criada pela Lei municipal nº 7.677/1993.

**TRF1, Apelação Cível nº 0036818-32.2014.4.01.3900 (julgada em 19/03/2025)**

No sentido oposto, o mesmo tribunal considerou constitucional a Taxa de Resíduos Sólidos de Belém, com base na Súmula Vinculante 19, por remunerar um serviço específico e divisível.

Cada caso é analisado a partir das guias e dos documentos do imóvel. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.

## O que conferir na sua guia:

1. Separe as guias de IPTU dos últimos cinco anos e os comprovantes de pagamento.
2. Identifique, em cada guia, o valor do imposto e o de cada taxa cobrada junto.
3. Some quanto foi pago a título de Taxa de Urbanização nesse período.
4. Confirme quem consta como contribuinte no cadastro do imóvel na prefeitura.
5. Se o imóvel for alugado, veja no contrato quem pagou cada guia.
6. Não deixe de pagar por conta própria: busque orientação antes de suspender qualquer valor.

## Ler a guia também é economizar

A taxa do lixo, em si, tem respaldo do Supremo. O que merece atenção é o que vem junto com ela. Em Belém, a Taxa de Urbanização é justamente o tipo de cobrança que os tribunais vêm afastando.

Se você tem imóvel em Belém e quer saber se pagou taxas que podem ser questionadas, fale com o escritório Dias Advocacia. Com as guias dos últimos anos e os comprovantes em mãos, dá para calcular quanto pode voltar e qual é o caminho mais seguro para discutir a cobrança.

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Fonte: Dias Advocacia — https://www.diaslaw.com.br/blog/taxa-do-lixo-e-taxa-de-urbanizacao-iptu-belem