Pasto ou lavoura na beira do rio? Veja o que a lei deixa usar na APP
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Ambiental

Pasto ou lavoura na beira do rio? Veja o que a lei deixa usar na APP

Área aberta antes de 2008 na beira do rio pode seguir produzindo, mas há faixa a recompor e regras.

Dias Advocacia · há 6 horas · · 7 min de leitura

Você tem pasto, lavoura, curral ou casa perto da margem de um rio ou igarapé e não sabe se pode continuar usando essa área?

No Pará, essa dúvida aparece em quase toda fazenda. A propriedade foi aberta há muitos anos, quando ninguém falava em mata ciliar, e o gado sempre desceu até o rio para beber. Um dia, o CAR aponta passivo em Área de Preservação Permanente, o banco faz exigência para liberar o crédito, chega uma notificação do órgão ambiental ou o comprador da terra pede explicação. Aí vem o medo: vou ter que tirar o gado, derrubar o curral e deixar a mata voltar em toda a beira do rio?

O Código Florestal criou uma regra especial para áreas abertas antes de 22 de julho de 2008: em muitos casos, a produção pode continuar, e a recomposição exigida é bem menor do que a faixa inteira de proteção. O cuidado é que essa regra vale só para certas atividades, depende da data em que a área foi aberta e exige que a situação esteja declarada no CAR.

O que é a APP de beira de rio?

A Área de Preservação Permanente, a APP, é a faixa ao longo de rios e igarapés onde a vegetação nativa deve ser mantida, porque protege a água, segura o barranco e serve de corredor para a fauna. Ela vale para cursos d'água perenes e intermitentes, e é medida a partir da borda da calha do leito regular.

A largura da faixa depende da largura do rio. Começa em 30 metros para cursos d'água com menos de 10 metros de largura e vai aumentando até 500 metros para os rios com mais de 600 metros de largura, como alguns dos grandes rios do Pará.

Como regra geral, a vegetação da APP deve ser mantida pelo dono, pelo possuidor ou por quem ocupa a área. Se for retirada fora das hipóteses permitidas, precisa ser recomposta. E essa obrigação acompanha a terra: passa para quem compra ou herda o imóvel.

Base legal:
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), art. 4º, I (faixas de APP ao longo dos cursos d'água, de 30 a 500 metros), art. 7º, caput e § 2º (dever de manter e recompor a vegetação, que passa ao sucessor) e art. 8º (intervenção na APP só em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

Área aberta antes de 22 de julho de 2008

Aqui está a regra que muda tudo para muitos produtores. O Código Florestal chama de área rural consolidada a parte do imóvel que já tinha ocupação humana antes de 22 de julho de 2008, com construções, benfeitorias ou atividades agrícolas, pecuárias ou florestais.

Nas APPs que eram área consolidada nessa data, a lei autoriza a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. Em vez de recompor a faixa inteira, o produtor precisa recompor só uma faixa mínima ao longo do rio, que depende do tamanho do imóvel em módulos fiscais:

  1. Até 1 módulo fiscal: 5 metros.
  2. De 1 a 2 módulos fiscais: 8 metros.
  3. De 2 a 4 módulos fiscais: 15 metros.
  4. Acima de 4 módulos fiscais: o que for definido no Programa de Regularização Ambiental, com mínimo de 20 e máximo de 100 metros.

A lei também admite manter as casas e a infraestrutura ligadas a essas atividades, como currais e galpões, desde que não estejam em local de risco à vida ou à integridade física. Em troca, a situação precisa ser informada no Cadastro Ambiental Rural, e o produtor deve adotar práticas de conservação do solo e da água.

Base legal:
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), art. 3º, IV (conceito de área rural consolidada, com ocupação anterior a 22 de julho de 2008) e art. 61-A, caput e §§ 1º a 4º (continuidade das atividades e faixas mínimas de recomposição), § 9º (informação no CAR), § 12 (manutenção de residências e infraestrutura) e § 15 (continuidade das atividades informadas no CAR, com medidas de conservação do solo e da água). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

E o que foi aberto depois de 2008?

Para as áreas de APP desmatadas depois de 22 de julho de 2008, a regra especial não se aplica. A vegetação deve ser recomposta em toda a faixa, e a ocupação pode gerar multa, embargo e ação judicial para recuperar o dano.

Também não adianta alegar que a construção está lá há muitos anos e que ninguém reclamou. O Superior Tribunal de Justiça tem súmula dizendo que, em matéria ambiental, não se aplica a ideia de que o tempo transforma em direito uma situação irregular. O que vale é a data de abertura e o enquadramento na lei.

Base legal:
Súmula 613 do STJ: não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 623 do STJ: as obrigações ambientais acompanham o imóvel e podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.

O que dá para fazer na APP mesmo assim?

Mesmo fora da área consolidada, a APP não é uma área proibida para tudo. A lei permite o acesso de pessoas e animais para buscar água e a realização de atividades de baixo impacto ambiental. Na pequena propriedade ou posse rural familiar, também é permitido plantar culturas temporárias e sazonais nas áreas de vazante que ficam expostas quando o rio ou o lago baixa, desde que não se desmate vegetação nativa, a qualidade da água e do solo seja preservada e a fauna silvestre seja protegida. Essa regra conversa diretamente com a realidade das várzeas do Pará.

Base legal:
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), art. 4º, § 5º (plantio de vazante na pequena propriedade familiar) e art. 9º (acesso de pessoas e animais à APP para obtenção de água e atividades de baixo impacto). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

O que a Justiça já decidiu:

STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 (Plenário, julgada em 28/02/2018)

Ao julgar, em conjunto, as ações que questionavam o Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, que o art. 61-A é constitucional. Com isso, ficou mantida a regra que permite a continuidade das atividades rurais nas APPs consolidadas até 22 de julho de 2008, com a recomposição das faixas mínimas previstas na lei.

STJ, AgInt no AREsp nº 2.749.205/MS (Primeira Seção, julgado em 12/08/2026)

Os donos de um rancho de pesca e lazer construído há décadas na margem de um rio em Mato Grosso do Sul defenderam que o imóvel estava protegido pela regra das áreas consolidadas, como atividade de ecoturismo ou turismo rural. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou o argumento: a exceção do art. 61-A deve ser interpretada de forma restrita e não alcança construções de uso exclusivo de lazer dos proprietários. Ao final, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, que incluíam a demolição da construção e a recuperação da área.

Cada caso é analisado a partir dos documentos do imóvel, das imagens de satélite e da situação no CAR. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.

Principais Cuidados na Regularização do seu Imóvel Rural:

  1. Identifique os rios e igarapés do imóvel e meça a largura de cada um.
  2. Levante imagens de satélite e documentos que mostrem como a área estava em julho de 2008.
  3. Confira quantos módulos fiscais o imóvel tem, porque o número muda de município para município.
  4. Verifique o que o CAR declara como APP e como área consolidada, e corrija o que estiver errado.
  5. Veja se há autuações ou embargos ligados à APP e se a adesão ao Programa de Regularização Ambiental pode suspendê-los.
  6. Planeje a recomposição da faixa mínima, com cercamento e regeneração, de forma que a produção continue no restante da área.

Beira de rio em ordem, fazenda tranquila:

A APP não precisa ser vista como uma área perdida. Para quem abriu antes de 2008, a lei permite seguir produzindo, desde que a faixa mínima seja recomposta e a situação esteja declarada. O que não dá é ignorar o problema até ele virar multa, embargo ou crédito negado.

Se a sua propriedade tem pasto, lavoura ou construções na beira de rio ou igarapé, fale com o escritório Dias Advocacia. Com o CAR, a matrícula e as imagens da área em mãos, dá para verificar se você tem área consolidada, quanto precisa recompor e como regularizar sem parar a produção.