
Irrigação, açude ou poço na fazenda: quando é preciso outorga de água?
Puxa água do rio ou de poço para produzir? Veja quando a lei exige outorga e como regularizar no Pará.
Dias Advocacia · há 4 horas · · 6 min de leitura
Você puxa água do rio para irrigar, fez um açude para o gado ou perfurou um poço na fazenda e nunca ouviu falar em outorga?
É assim em muitas propriedades do Pará. O produtor instala uma bomba no igarapé, abre um poço artesiano para a casa e para o curral, ou barra um córrego para formar um açude, tudo com recursos próprios e pensando apenas em produzir. Anos depois, a questão aparece numa fiscalização, num pedido de licença ambiental ou na análise de um financiamento, e a pergunta é sempre a mesma: onde está a outorga de uso da água?
Nem todo uso de água precisa de outorga, e quem está irregular pode, em regra, buscar a regularização junto ao órgão gestor. O cuidado é que usar água sem outorga, quando ela é exigida, é infração prevista em lei, sujeita a advertência, multa e até embargo.
O que é a outorga de uso da água?
A água é um bem público. Rios, igarapés, lagos e aquíferos subterrâneos não pertencem ao dono da terra por onde passam. Por isso, quem quer usar uma quantidade relevante de água precisa de uma autorização do poder público, chamada outorga de direito de uso de recursos hídricos.
A outorga serve para controlar quanto se tira de cada rio ou aquífero e garantir que a água chegue a todos: ao vizinho de baixo, à cidade, aos animais e ao próprio meio ambiente. Ela é dada por prazo determinado, que pode chegar a trinta e cinco anos, e pode ser renovada.
Base legal:
Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), art. 11 (objetivos da outorga) e art. 16 (prazo máximo de trinta e cinco anos, renovável). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Quais usos precisam de outorga?
A lei federal lista os usos sujeitos a outorga. Para quem está no campo, os mais importantes são:
- Captar água de um rio, igarapé ou lago para consumo ou como insumo da produção, como na irrigação.
- Extrair água de poço, para consumo ou para a atividade produtiva.
- Lançar efluentes num curso d'água, como os de pocilgas, laticínios ou agroindústrias.
- Fazer obras que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água, como barragens e açudes.
A lei do Pará segue a mesma linha e diz que, nos rios de domínio do Estado, a outorga é dada por ato do Poder Executivo estadual. No Pará, a gestão da outorga estadual está a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a SEMAS. Já nos rios que pertencem à União, como os que atravessam mais de um Estado, a competência é federal. Saber de quem é o rio é o primeiro passo para pedir a outorga no órgão certo.
Base legal:
Lei nº 9.433/1997, art. 12, I a V (usos sujeitos a outorga) e art. 14 (a outorga é dada pela autoridade federal, estadual ou distrital competente). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Lei estadual nº 6.381/2001 do Pará (Política Estadual de Recursos Hídricos), art. 12 (usos sujeitos a outorga) e art. 15 (a outorga é dada por ato da autoridade competente do Poder Executivo estadual).
E quando a outorga é dispensada?
A própria lei prevê usos que não dependem de outorga, conforme regulamento:
- O uso de água para atender pequenos núcleos populacionais no meio rural.
- As captações, derivações e lançamentos considerados insignificantes.
- As acumulações de volumes considerados insignificantes.
O que é "insignificante" não está na lei: é definido pelos regulamentos e pelos órgãos de recursos hídricos, e pode variar conforme a bacia e o tipo de uso. No Pará, a SEMAS emite uma declaração de dispensa de outorga para os usos que se enquadram nesses critérios.
Atenção a dois pontos. Primeiro, a dispensa não é automática no papel: em muitos casos é preciso pedir a declaração ao órgão. Segundo, mesmo o uso dispensado continua sujeito à fiscalização, segundo a lei estadual.
Base legal:
Lei nº 9.433/1997, art. 12, § 1º (independem de outorga os usos de pequenos núcleos rurais e os usos e acumulações insignificantes, conforme regulamento). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Lei estadual nº 6.381/2001 do Pará, art. 13 (usos que independem de outorga) e art. 78 (todo uso de recursos hídricos está sujeito à fiscalização, inclusive os dispensados de outorga).
O que acontece com quem usa água sem outorga?
Usar água sem outorga, quando ela é exigida, é infração tanto na lei federal quanto na lei do Pará. Também é infração perfurar ou operar poço sem autorização, descumprir as condições da outorga e continuar usando a água depois de vencido o prazo da outorga sem renovação.
As penalidades vão de advertência por escrito, com prazo para corrigir, a multa simples ou diária, embargo provisório e embargo definitivo, com revogação da outorga. Se a infração prejudicar o abastecimento público, a saúde ou terceiros, a multa fica mais pesada.
Além disso, a falta de outorga pode travar outras portas, como o licenciamento ambiental de atividades que usam água e a análise de crédito em bancos que exigem regularidade ambiental.
Base legal:
Lei nº 9.433/1997, art. 49 (infrações, como usar recursos hídricos sem outorga e perfurar ou operar poço sem autorização) e art. 50 (advertência, multa, embargo provisório e embargo definitivo). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Lei estadual nº 6.381/2001 do Pará, art. 81 (infrações) e art. 82 (penalidades).
O que a Justiça já decidiu:
STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.335.535/RJ (Primeira Seção, julgado em 26/09/2018)
Um condomínio residencial captava água de um poço artesiano e discutia se precisava de autorização do poder público para isso. O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais sem prévia outorga e autorização ambiental. A Corte destacou que a lei federal condiciona a extração de água do subsolo à outorga válida do poder público e que normas locais contrárias a essa diretriz não se sustentam. O caso não era rural, mas o fundamento, a exigência de outorga para tirar água do subsolo, vale também para poços em propriedades rurais que não se enquadrem na dispensa.
Cada caso é analisado a partir do tipo de uso, da quantidade de água e da documentação da propriedade. A decisão acima mostra a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substitui a análise individual.
Passo a passo para regularizar o uso da água:
- Liste todos os pontos de uso de água da propriedade: bombas, poços, açudes, barragens e lançamentos.
- Identifique de quem é cada rio ou igarapé usado: do Estado ou da União.
- Estime quanto de água cada ponto usa, com a ajuda de um técnico, para saber se o uso pode ser considerado insignificante.
- Se o uso for dispensado, peça a declaração de dispensa ao órgão competente e guarde o documento.
- Se a outorga for exigida, reúna os documentos da propriedade, o CAR e o projeto técnico e faça o pedido.
- Acompanhe o prazo de validade da outorga e as condições impostas, como medição de vazão.
- Se já houver notificação ou auto de infração, procure orientação antes de responder.
Água é recurso da fazenda, mas também é de todos:
Regularizar a água não é burocracia à toa. É o que garante o direito de continuar irrigando, criando e produzindo, com segurança diante da fiscalização, do banco e do comprador.
Se a sua propriedade usa água de rio, igarapé ou poço e você não sabe se precisa de outorga, ou se já recebeu uma notificação, fale com o escritório Dias Advocacia. Com o CAR, os documentos da terra e a descrição dos usos de água em mãos, dá para identificar o que precisa ser regularizado e por qual caminho.


