Nome na lista de embargos e o frigorífico recusou o seu gado? Veja o que fazer
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Ambiental

Nome na lista de embargos e o frigorífico recusou o seu gado? Veja o que fazer

O frigorífico consultou a lista e travou a venda? Nem sempre o bloqueio está certo, e há como corrigir.

Dias Advocacia · há 3 dias · · 7 min de leitura

O frigorífico recusou o seu gado porque o seu nome aparece na lista de áreas embargadas?

No Pará, essa é uma dúvida frequente entre pecuaristas. O produtor prepara um lote de bois, acerta a venda e, na hora de emitir a documentação, recebe a notícia: o frigorífico consultou a lista pública de embargos e o CPF ou o imóvel aparece nela. A compra é cancelada. Às vezes o embargo é antigo e atinge só uma parte pequena da fazenda. Às vezes a área já foi regularizada. Em outros casos, o produtor nem sabia que havia um embargo em seu nome. O resultado é o mesmo: gado no pasto, custo correndo e nenhum comprador.

Entretanto é necessário mostrar com precisão qual área foi embargada e em que fase está o processo, e o embargo só pode alcançar o local onde a infração aconteceu. Quando a lista é genérica ou está desatualizada, é possível pedir a correção, inclusive na Justiça. O cuidado é que, se o embargo for válido e o gado vier da área embargada, o caminho não é brigar com a lista, e sim regularizar a área. E nenhum frigorífico é obrigado a comprar.

Por que o frigorífico consulta a lista?

Porque a lei também pune quem compra. O decreto que regula as infrações ambientais trata como infração adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto de origem animal ou vegetal produzido em área embargada, com multa calculada por quilo ou por unidade. Para evitar esse risco, as empresas consultam as listas oficiais antes de fechar negócio.

Esse mesmo decreto, porém, traz dois limites importantes. A punição do comprador depende de os dados da área embargada terem sido divulgados, e ela se limita à área onde o ilícito efetivamente ocorreu. Ou seja, a regra mira o produto que sai da área embargada, e não toda a produção de quem tem um embargo em qualquer ponto da propriedade.

Base legal:
Decreto nº 6.514/2008, art. 54 (infração de adquirir ou comercializar produto de área embargada) e parágrafo único (aplicação condicionada à divulgação dos dados e limitada à área onde o ilícito ocorreu). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

O que a lista precisa mostrar?

O Código Florestal manda o órgão ambiental divulgar, inclusive pela internet, as informações sobre o imóvel embargado, caracterizando o local exato da área embargada e informando em que estágio está o processo administrativo. O decreto de infrações segue a mesma linha: a lista oficial deve trazer os dados do imóvel, da área embargada e do titular, com a situação do auto de infração, se julgado ou pendente de julgamento.

Além disso, a lei diz que o embargo se restringe aos locais onde ocorreu o desmatamento ilegal e não alcança as demais atividades do imóvel que não têm relação com a infração.

Base legal:
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 51, § 1º (o embargo se restringe ao local do desmatamento ilegal) e § 2º (divulgação pública com o local exato da área embargada e a fase do processo). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

Decreto nº 6.514/2008, art. 15-A (o embargo se restringe aos locais da infração), art. 18, § 1º (conteúdo da lista oficial) e § 2º (certidão que indica a parte do imóvel embargada). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

Quando a inclusão na lista pode estar errada?

Vale conferir com atenção, porque alguns problemas aparecem com frequência:

  • a lista traz só o nome ou o CPF, sem identificar a área embargada;
  • a área apontada não coincide com o local da infração descrito no auto;
  • o embargo atinge a fazenda inteira, quando a infração foi numa parte dela;
  • o embargo já foi levantado, mas a lista não foi atualizada;
  • o processo administrativo está parado há anos, sem decisão.

Cada uma dessas situações tem um tratamento diferente, e a primeira providência é sempre ter em mãos o processo administrativo completo.

Como corrigir a situação?

O primeiro passo costuma ser pedir ao órgão que embargou, o Ibama ou a Semas, uma certidão que indique exatamente qual parte do imóvel está embargada. A lei garante esse documento a pedido do interessado. Com ele, o produtor pode mostrar ao comprador que o gado vem de área não embargada, embora a decisão de comprar continue sendo do frigorífico.

Se a lista estiver errada, genérica ou desatualizada, o caminho é pedir a retificação ao órgão ambiental. Se o embargo for válido, a saída é regularizar a área e pedir o desembargo, com a documentação exigida.

Quando o órgão não corrige o erro, é possível ir à Justiça. Atenção ao prazo: o mandado de segurança precisa ser proposto em até 120 dias contados da ciência do ato que se quer questionar. Passado esse prazo, ainda existem outras ações, mas sem a mesma rapidez.

Base legal:
Lei nº 12.016/2009, art. 23 (prazo de 120 dias para o mandado de segurança, contados da ciência do ato impugnado). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

O que a Justiça já decidiu:

TRF1, Apelação Cível nº 0000699-76.2008.4.01.3902 (julgada em 31/03/2025)

O nome de um produtor aparecia na lista de áreas embargadas do Ibama sem a identificação da área ou da propriedade atingida. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região afirmou que incluir o nome na lista é legítimo e tem caráter informativo, mas que a divulgação exige a identificação correta e precisa da área. Como a lista trazia apenas os dados pessoais, o tribunal manteve a ordem de retirada do nome.

TRF1, Apelação Cível nº 0007747-08.2011.4.01.3603 (julgada em 06/06/2025)

O produtor alegou que a divulgação genérica do seu nome impedia a venda da produção e o acesso ao crédito rural. O tribunal manteve a decisão que mandou o Ibama retificar a lista, com a identificação da propriedade, o total de hectares, a delimitação da área embargada por coordenadas e a indicação da área não embargada. No mesmo caso, porém, o pedido para suspender o próprio embargo foi barrado, porque o prazo do mandado de segurança já tinha passado.

TRF1, Apelação Cível nº 1005204-29.2022.4.01.3603 (julgada em 29/04/2025)

Em sentido contrário ao interesse do produtor, o tribunal manteve a sentença que negou o pedido de anular o termo de embargo e de excluir o nome da lista com base na prescrição. Entendeu que o embargo tem natureza de prevenção do dano e, por isso, não está sujeito à prescrição. A demora, sozinha, não apaga o embargo.

Cada caso é analisado a partir do processo administrativo e dos documentos da propriedade. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.

Confira seu nome na lista de embargos e saiba como agir:

  1. Consulte a lista pública e salve uma cópia de como o seu nome e o seu imóvel aparecem nela.
  2. Peça cópia integral do processo administrativo, com o auto de infração e o termo de embargo.
  3. Compare as coordenadas do embargo com o mapa da propriedade e com o CAR.
  4. Solicite ao órgão ambiental a certidão que indica a parte embargada do imóvel.
  5. Se houver erro ou falta de delimitação, protocole o pedido de retificação e guarde o comprovante.
  6. Se o embargo for válido, defina com um técnico o plano de regularização e o pedido de desembargo.
  7. Anote a data em que você soube da inclusão na lista: ela conta para o prazo de medidas judiciais.

Lista certa, venda possível

A lista de embargos existe para proteger o meio ambiente, não para travar a produção legal de quem trabalha fora da área embargada. Quando ela é genérica ou está errada, o produtor tem direito à correção.

Se o frigorífico recusou o seu gado por causa da lista de embargos, fale com o escritório Dias Advocacia. Com o termo de embargo, o mapa da propriedade e o print da lista em mãos, dá para identificar se há erro a corrigir e qual é o caminho mais rápido para voltar a vender.