
Penhora da pequena propriedade rural: quando a lei protege a terra da família
O banco quer penhorar o sítio da família? A pequena propriedade trabalhada pela família tem proteção especial.
Dias Advocacia · há 6 horas · · 6 min de leitura
O banco entrou com uma execução e quer penhorar o sítio onde a sua família planta e vive?
A história é conhecida no interior do Pará. O pequeno produtor pegou um financiamento para comprar adubo, sementes ou um trator, a safra frustrou, o preço caiu ou a doença atacou a roça. As parcelas atrasaram, veio a cobrança e, depois, a execução na Justiça. Um dia chega o oficial de justiça com a notícia de que a terra da família foi indicada para penhora. Muitas vezes, a própria terra tinha sido dada como garantia no contrato, e o produtor acredita que não há mais nada a fazer.
A Constituição protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família, e essa proteção vale até mesmo quando a terra foi dada em hipoteca. O cuidado é que a proteção não é automática: é o produtor quem precisa provar que a área é pequena e que é a família que trabalha nela. Sem essa prova, a terra pode, sim, ir a leilão.
O que a lei protege?
A Constituição diz que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da sua atividade produtiva. O Código de Processo Civil repete a regra e coloca a pequena propriedade rural trabalhada pela família na lista dos bens impenhoráveis.
A ideia é simples: se a terra é o meio de sustento da família, tirá-la para pagar uma dívida acaba com a fonte de renda que poderia pagar essa e outras dívidas, e empurra a família para fora do campo.
O que conta como pequena propriedade?
Para a lei agrária, pequena propriedade é o imóvel rural com área de até 4 módulos fiscais. O módulo fiscal é uma unidade de medida em hectares que muda de município para município, conforme a realidade de cada região. Por isso, uma área considerada pequena num município do Pará pode não ser em outro. O tamanho do módulo do seu município pode ser consultado nas tabelas do Incra.
O Supremo Tribunal Federal também esclareceu que a família pode ter mais de um terreno e continuar protegida, desde que os terrenos sejam contínuos e a soma das áreas fique abaixo de 4 módulos fiscais do município.
Base legal:
Constituição Federal, art. 5º, XXVI (a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para pagar débitos da sua atividade produtiva). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 833, VIII (é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, "a" (pequena propriedade é o imóvel rural de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
E se a terra foi dada em hipoteca?
Esta é a dúvida mais comum, porque quase todo financiamento rural pede uma garantia, e muitas vezes a garantia é a própria terra. O banco costuma argumentar que, se o produtor ofereceu a terra de livre vontade, abriu mão da proteção.
O Supremo Tribunal Federal não aceitou esse argumento. Decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar é um direito fundamental indisponível, ou seja, a família não pode abrir mão dele, e que a hipoteca não afasta essa proteção. A decisão foi tomada com repercussão geral e deve ser seguida pelos demais tribunais.
Quem precisa provar?
Aqui está o ponto em que muitos produtores perdem a proteção. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento repetitivo, que cabe ao devedor provar que a pequena propriedade é explorada pela família. O tribunal entendeu que é o produtor quem tem acesso à terra e aos documentos, por isso tem mais facilidade para fazer essa prova. Também cabe a ele mostrar que a área não passa de 4 módulos fiscais.
Na prática, não basta dizer "a terra é pequena e a gente trabalha nela". É preciso mostrar com documentos e, se for o caso, com testemunhas.
Quando a proteção não vale?
A proteção tem limites. O Código de Processo Civil diz que a impenhorabilidade não vale contra a cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive a dívida feita para comprar a terra. Se o produtor financiou a compra do sítio e não pagou, a regra não o protege dessa cobrança.
Também é preciso lembrar que a Constituição fala em débitos decorrentes da atividade produtiva, e que a proteção depende de a família trabalhar a terra de verdade. Uma área arrendada para terceiros, abandonada ou usada só para lazer dificilmente será protegida. E a área acima de 4 módulos fiscais fica fora dessa regra, embora a casa onde a família mora possa ter proteção própria, como bem de família.
Base legal:
Código de Processo Civil, art. 833, § 1º (a impenhorabilidade não vale contra a execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive a contraída para sua aquisição). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Lei nº 8.009/1990, art. 4º, § 2º (quando a residência da família é imóvel rural, a impenhorabilidade do bem de família abrange a sede de moradia e, nos casos do art. 5º, XXVI, da Constituição, a área da pequena propriedade rural). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Tema 961 do STF (repercussão geral) e Tema 1.234 do STJ (recurso repetitivo).
O que a Justiça já decidiu:
STF, ARE nº 1.038.507 (Plenário, julgado em 18/12/2020)
Uma empresa credora queria penhorar uma pequena propriedade rural familiar que havia sido dada em hipoteca. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou o recurso da credora. Afirmou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar não cede diante da hipoteca e fixou a tese do Tema 961: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar formada por mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município.
STJ, REsp nº 2.080.023/MG (Corte Especial, julgado em 06/11/2024)
Em julgamento repetitivo (Tema 1.234), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça respondeu à pergunta sobre quem deve provar que a pequena propriedade é trabalhada pela família. A resposta foi: o devedor. O tribunal uniformizou o entendimento, que antes variava entre as turmas, e afastou a ideia de que a exploração familiar seria presumida.
Cada caso é analisado a partir dos documentos da terra e da prova do trabalho da família. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.
O que guardar desde já:
Como a prova é do produtor, vale organizar os documentos antes mesmo de qualquer cobrança:
- A matrícula ou o título da terra e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que mostra a área e os módulos fiscais.
- O CAR do imóvel e as declarações de ITR.
- O cadastro da agricultura familiar (CAF ou a antiga DAP), se houver.
- Notas de venda da produção, talão ou nota do produtor e recibos de compra de insumos em nome da família.
Terra da família não é moeda de troca:
A pequena propriedade é o que garante o sustento de quem vive do campo. A lei e os tribunais reconhecem isso, mas a proteção só funciona para quem prova, no processo, que a terra é pequena e que é a família que trabalha nela.
Se o banco ou outro credor indicou a sua terra para penhora, ou se você está renegociando uma dívida rural e tem medo de perder o sítio, fale com o escritório Dias Advocacia. Com os documentos da terra e as provas do trabalho da família em mãos, dá para avaliar se a proteção se aplica e como defendê-la no processo.


