O fogo veio do vizinho e a multa veio para você?

Você pode ser multado por um incêndio que começou na propriedade vizinha?

A situação é comum: o fogo começa no imóvel ao lado, atravessa a cerca e consome parte do pasto. Semanas depois, chega um auto de infração em nome de quem teve a área queimada. No Pará, isso se repete todo segundo semestre. Segundo dados do MapBiomas Fogo, 95% dos incêndios florestais no estado ocorreram entre agosto e dezembro.

É nesse período que a fiscalização por satélite identifica as áreas queimadas e as cruza com o cadastro dos imóveis. Por isso, a autuação pode recair sobre quem consta como responsável pela área, mesmo quando o fogo veio de fora.

A boa notícia é que a lei não admite multa por uso de fogo sem prova de quem o causou. O problema é que, sem documentação, fica difícil usar essa garantia na prática. E, desde 2024, a multa por uso de fogo sem autorização triplicou e passou a existir multa de até R$ 10 mil por hectare para incêndio em vegetação nativa.

Quando o uso do fogo é permitido

A regra é a proibição do uso de fogo na vegetação. A Lei nº 14.944/2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, admite a queima controlada em práticas agrossilvipastoris mediante autorização prévia do órgão ambiental, concedida para cada imóvel ou de forma regionalizada.

Antes de pedir a autorização, o interessado deve, entre outras providências, definir as técnicas, os equipamentos e a mão de obra, preparar aceiros, avisar os vizinhos de divisa e acompanhar a queima até a extinção completa do fogo.

No Pará, a autorização de queima controlada é regulamentada pela SEMAS-PA (Instrução Normativa nº 051/2010). O Decreto Estadual nº 4.739/2025, que instituiu o Programa Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais, prevê também a autorização por adesão e compromisso.

Atenção às regras de cada estiagem: elas mudam de um ano para o outro. Em 2024, o Decreto nº 4.151/2024 proibiu a autorização e a utilização de fogo em todo o Pará por 180 dias úteis. Em 2025, o Decreto nº 4.868/2025 declarou emergência ambiental, mas manteve o uso do fogo condicionado às regras do Decreto nº 4.739/2025.

Além disso, a própria Lei nº 14.944/2024 permite que o órgão suspenda ou cancele autorizações diante de condições meteorológicas desfavoráveis. Antes de qualquer queima, confira a norma em vigor naquele momento.

O preço do erro: multas mais pesadas desde 2024

O Decreto nº 12.189/2024 alterou o Decreto nº 6.514/2008 e endureceu as sanções:

• Uso de fogo em área agropastoril sem autorização ou em desacordo com ela: multa de R$ 3.000,00 por hectare ou fração (antes, R$ 1.000,00).
• Incêndio em floresta ou vegetação nativa: multa de R$ 10.000,00 por hectare ou fração.
• Incêndio em floresta cultivada: multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração.
• Deixar de adotar, como responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate a incêndios: multa de R$ 5.000,00 a R$ 10.000.000,00.

Na esfera penal, a Lei nº 14.944/2024 ampliou o crime do art. 41 da Lei nº 9.605/1998. Antes, o crime alcançava apenas o incêndio em "mata ou floresta". Agora alcança "floresta ou demais formas de vegetação", o que pode incluir pasto e capoeira.

A própria Lei nº 14.944/2024 define incêndio florestal como o fogo que atinge florestas e demais formas de vegetação, nativa ou plantada. A pena continua sendo de reclusão de dois a quatro anos e multa. Na forma culposa, é de detenção de seis meses a um ano e multa.

O fogo veio do vizinho: quem responde?

O Código Florestal tem uma regra própria para os incêndios. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo, a autoridade que fiscaliza e autua deve comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário, ou de algum preposto, e o dano efetivamente causado. Ser dono da área queimada, por si só, não basta para a multa.

Essa regra se soma ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Isso exige a prova de autoria, de dolo ou culpa e do nexo causal.

Também pesa a favor de quem foi atingido o fato de a lei exigir que quem pretende fazer queima controlada avise antes os vizinhos de divisa, depois confirmando data, horário e local. Se o vizinho queimou sem esse aviso, ou sem autorização, isso reforça tanto a defesa contra a multa quanto o pedido de indenização.

Há dois cuidados importantes. O primeiro: desde 2024, a falta de medidas de prevenção passou a ser uma infração autônoma. Quem não mantém aceiros nem ações mínimas de prevenção abre espaço para ser autuado por omissão, mesmo sem ter causado o fogo.

O segundo: a esfera civil segue regras diferentes. A obrigação de recuperar a área degradada acompanha o imóvel, mas o proprietário atingido pode cobrar de quem causou o incêndio a reparação dos prejuízos, como pasto, cercas, animais e lavoura (Código Civil, arts. 186 e 927).

No dia do incêndio

1. Registre boletim de ocorrência e acione o Corpo de Bombeiros. O registro oficial, com data e hora, é a primeira prova da origem do fogo.
2. Fotografe e filme, com a localização do celular ativada, o ponto por onde o fogo entrou, a direção em que avançou e o estado da cerca e do aceiro.
3. Anote nome e contato das testemunhas: vizinhos, funcionários e brigadistas.
4. Guarde os registros de focos de calor do INPE (BDQueimadas) daquele dia, que mostram onde e quando o fogo começou.
5. Comunique o incêndio à SEMAS-PA ou ao Ibama antes da fiscalização chegar. A comunicação espontânea demonstra boa-fé.
6. Se o auto de infração chegar, respeite o prazo de defesa: 20 dias no Ibama e 20 dias úteis na SEMAS-PA. Na defesa, aponte a falta de prova do nexo causal.

Antes da estiagem:

1. Mantenha os aceiros limpos e documentados com fotos datadas.
2. Tenha um plano simples de contingência e oriente os funcionários sobre como agir.
3. Se usar a queima controlada, obtenha a autorização, avise os vizinhos, guarde os comprovantes e cumpra exatamente as condições fixadas.
4. Antes de qualquer queima, confira se há decreto ou ato estadual de suspensão em vigor.

Prevenção como ativo, não como custo:

Aceiro, foto datada e autorização em dia custam pouco perto de uma multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 por hectare, de um embargo que trava a venda do gado e o crédito, ou de um processo criminal. O produtor que documenta a prevenção protege o patrimônio e também a sua imagem perante frigoríficos, compradores e bancos, que consultam cada vez mais as listas de áreas autuadas e embargadas.

Se a sua propriedade foi atingida por um fogo que não começou nela, ou se um auto de infração já chegou, quanto antes o caso for analisado, maiores as chances de uma boa defesa. Fale com o escritório Dias Advocacia e organize a sua defesa a partir das provas que você reuniu.