Recuperação judicial do produtor rural: o contrato de arrendamento fica de fora?

Você sabia que o seu CPF rural movimenta milhões todos os anos e tem direito à mesma proteção contra bloqueios judiciais que as grandes empresas?

O agronegócio brasileiro viveu em 2025 o maior volume histórico de pedidos de recuperação judicial no setor: quase 2 mil produtores rurais recorreram ao instrumento para reorganizar dívidas e evitar a falência, um salto de mais de 56% em relação ao ano anterior. Nesse período o estado do Mato Grosso liderou o ranking, mas o movimento já chega a produtores de todas as regiões, empurrados pela quebra de safra, pelo custo de insumos e pelos juros altos.

Boa parte desses produtores, porém, não é dono da terra que cultiva. Trabalha em área arrendada. E daí surge uma dúvida que aparece em quase todo processo: o contrato de arrendamento rural também entra na recuperação judicial, ou o proprietário pode retomar a área mesmo com o processo em andamento? O Superior Tribunal de Justiça já tem posição firmada sobre o tema, e ela muda o jogo tanto para quem arrenda quanto para quem é dono da terra.

O produtor rural também pode pedir recuperação judicial:

Durante anos pairou a dúvida se o produtor rural pessoa física tinha direito à recuperação judicial, já que não é uma sociedade empresária registrada (ou seja, não tem uma empresa formalmente constituída desde o início da atividade). A Lei nº 14.112/2020 e o julgamento do Tema Repetitivo 1.145 pelo STJ, uma decisão que vale para todos os juízes do país, resolveram a questão: o produtor que exerce a atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode pedir recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formaliza o pedido, independentemente de há quanto tempo esse registro existe.

Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 48, § 3º Tema Repetitivo 1.145 do STJ (2ª Seção)

Como provar que sou produtor rural há mais de dois anos?

Aqui está um detalhe que passa despercebido: o STJ exige dois anos de atividade rural, mas não exige dois anos de CNPJ ou de registro na Junta Comercial. É uma boa notícia para quem só formalizou o negócio recentemente. Ainda é possível comprovar o tempo de atividade anterior, desde que exista prova documental consistente.

✓ Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR): registro de receitas e despesas entregue à Receita Federal, um dos documentos mais aceitos para provar tempo de atividade

✓ Declaração do ITR (Imposto Territorial Rural) dos últimos exercícios

✓ Notas fiscais de comercialização de safras anteriores (venda de soja, milho, gado e outros produtos)

✓ Inscrição Estadual de produtor rural (o CADPRO, no Pará, ou o cadastro equivalente no seu estado)

Quanto mais documentos combinados, mais sólida fica a prova diante do juiz. Reunir esse material com antecedência evita atropelo na hora de formalizar o pedido.

E você, sabe dizer hoje quais das suas dívidas entrariam na recuperação e quais continuariam sendo cobradas normalmente?

Nem toda dívida do produtor entra na recuperação:

Deferido o processamento, as execuções e penhoras ficam suspensas por 180 dias corridos, prorrogáveis uma única vez, mas apenas em relação às dívidas concursais (aquelas que entram no processo e são renegociadas dentro do plano de recuperação). Créditos com garantia fiduciária (quando o bem financiado continua sendo, juridicamente, do banco até a quitação), arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, CPR física com antecipação de preço e operações de barter costumam ser extraconcursais, ou seja, ficam de fora do processo e o credor pode cobrar normalmente, por força do artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. O STJ vem reafirmando esse entendimento inclusive quando a cobrança original em produto é convertida em dinheiro: a natureza extraconcursal do crédito não muda.

Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º Lei nº 8.929/1994, art. 11, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020

Se você planta em terra arrendada, já parou para pensar no que acontece com esse contrato caso precise entrar com um pedido de recuperação judicial?

E o imóvel arrendado, onde fica a lavoura?

Aqui entra uma situação diferente da anterior: o arrendamento rural do próprio imóvel, aquele em que o produtor planta em terra de terceiro. A lógica é a mesma do artigo 49, § 3º, mas por um caminho distinto. Como o imóvel nunca integrou o patrimônio do devedor (a empresa ou produtor em recuperação, chamado juridicamente de recuperanda), ele não pode ser tratado como bem dela. O STJ já equiparou o contrato de arrendamento rural a um contrato de locação para esse efeito, o que permite ao proprietário ajuizar ação de despejo por inadimplemento mesmo depois de deferido o processamento da recuperação judicial do arrendatário.

Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1.835.668/SP, 4ª Turma: a ordem de despejo não se submete ao juízo universal da recuperação judicial (o juiz que centraliza as decisões do processo) quando o imóvel arrendado não integra o patrimônio da recuperanda; o contrato de arrendamento rural é equiparado a contrato de locação para esse fim.

Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1.715.416/SP, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28/08/2023: é indiferente a suspensão do crédito derivado da inadimplência para efeito de retomada do imóvel, pois o bem não integra o patrimônio da empresa recuperanda.

O imóvel que você arrenda seria considerado essencial para a continuidade da sua atividade, e você teria como comprovar isso?

Quando o produtor pode segurar o imóvel arrendado?

A regra não é absoluta. A parte final do artigo 49, § 3º veda, durante o prazo de suspensão de 180 dias, a retirada de bens de capital essenciais (máquinas, equipamentos e imóveis indispensáveis para a produção continuar) à atividade da recuperanda. Parte da jurisprudência tem admitido, de forma pontual, que o imóvel arrendado onde está instalado o estabelecimento e os bens de produção seja protegido enquanto durar esse prazo, sob pena de esvaziar a própria recuperação. Mas essa proteção não é automática: cabe ao produtor comprovar, com laudo técnico e prova documental, que a área é indispensável para a viabilidade do plano. Sem essa demonstração, prevalece o direito do proprietário.

Desde 2026, o Provimento CNJ nº 216 trouxe diretrizes próprias para o processamento de recuperação judicial e falência de produtor rural em todo o país, incluindo exigências sobre laudo técnico na petição inicial. Alguns dispositivos do provimento, inclusive sobre o exercício da atividade rural por arrendatário, ainda são discutidos pela doutrina quanto aos seus limites, mas já orientam a prática dos juízos de primeiro grau.

Recuperação judicial não transforma bem de terceiro em patrimônio do devedor. Quem é dono da terra continua sendo dono.

Depois de ler tudo isso, você conseguiria dizer com segurança se o seu caso se enquadra nesse cenário?

O que fazer diante desse cenário?

✓ Levantar todos os contratos de arrendamento em vigor e confirmar a titularidade de cada área

✓ Separar, contrato por contrato, o que é dívida concursal (entra no plano) e o que é extraconcursal (fica de fora)

✓ Se você é o arrendatário, reunir prova técnica e documental da essencialidade do imóvel antes de contar com ele no plano

✓ Se você é o arrendante, agir rápido: a recuperação do arrendatário não suspende automaticamente seu direito de retomada

Se você planta em terra arrendada, ou é dono de uma área arrendada a quem passa por dificuldades financeiras, não espere a situação se agravar para agir. O escritório Dias Advocacia pode analisar os seus contratos, separar o que entra e o que fica de fora de uma recuperação judicial e indicar o caminho mais seguro para proteger a sua atividade ou a sua terra. Entre em contato e tenha clareza sobre o seu caso antes que o prazo decida por você.