O Ministério Público propôs um TAC ambiental? Veja o que avaliar antes de assinar
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O Ministério Público propôs um TAC ambiental? Veja o que avaliar antes de assinar

Proposta de TAC por dano ambiental? Ele vale como título executivo e não prescreve. Negocie bem antes.

Dias Advocacia · há 4 horas · · 6 min de leitura

Você recebeu uma notificação do Ministério Público sobre desmatamento, área de preservação ou reserva legal na sua propriedade e, junto com ela, uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC?

A situação é frequente no interior do Pará. Depois de uma autuação, de um embargo ou de uma denúncia, o Ministério Público do Estado ou o Ministério Público Federal abre um inquérito civil e chama o produtor para uma reunião. Lá, apresenta uma minuta pronta: recuperar a área, apresentar um projeto técnico, cumprir prazos curtos e pagar multa diária se atrasar. Para "resolver logo" e evitar um processo, muita gente assina sem entender o peso de cada cláusula.

O TAC é um instrumento de negociação. Ele evita uma ação civil pública longa e permite combinar um cronograma realista para regularizar a terra. O cuidado é que, uma vez assinado, ele vale como título executivo: se não for cumprido, a cobrança vai direto para a execução, com multa, e os tribunais entendem que essa cobrança, em matéria ambiental, não prescreve.

O que é o TAC, afinal?

É um compromisso em que você se obriga a ajustar a sua conduta às exigências da lei, assumido perante um órgão público legitimado, como o Ministério Público. A lei dá a esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que, se houver descumprimento, o Ministério Público não precisa provar de novo o dano numa ação comum: pode cobrar diretamente as obrigações e as multas previstas no termo.

O TAC pode ser assinado durante o inquérito civil ou mesmo no curso de uma ação judicial. Pode tratar de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais. E as obrigações devem ser certas, líquidas e exigíveis, ou seja, claras o bastante para que se saiba exatamente o que fazer e quando.

Base legal:
Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), art. 5º, § 6º: os órgãos públicos legitimados podem tomar compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial. Ver na íntegra (planalto.gov.br)

Resolução CNMP nº 179/2017, arts. 1º, 2º e 3º (natureza do compromisso, medidas parciais ou totais e obrigações certas, líquidas e exigíveis). Ver na íntegra (cnmp.mp.br)

O que dá para negociar?

O Ministério Público não pode abrir mão do direito ao meio ambiente, porque não é o dono desse direito. Por isso, a discussão não é sobre se a área será recuperada, mas sobre como e quando. A própria regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público diz que a negociação se limita à interpretação da lei para o caso concreto, à definição das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, o tempo e o lugar de cumprimento, e à forma de mitigar, compensar ou indenizar o que não puder ser recuperado.

Na prática, há bastante espaço. É possível discutir o tamanho real da área afetada, o método de recuperação, a divisão em etapas, prazos compatíveis com o período de chuvas e com a capacidade financeira da propriedade e a ligação do TAC com o Cadastro Ambiental Rural e com o programa de regularização ambiental do Estado. Você pode, e deve, estar acompanhado de advogado na negociação e na assinatura.

Base legal:
Resolução CNMP nº 179/2017, art. 1º, § 1º (limites da negociação: modo, tempo e lugar de cumprimento, mitigação, compensação e indenização) e art. 3º, § 4º (acompanhamento por advogado). Ver na íntegra (cnmp.mp.br)

Cuidado com a multa e com os prazos

Todo TAC deve prever multa diária ou outra penalidade para o caso de descumprimento. Por isso, um prazo impossível de cumprir é uma armadilha: assinado o termo, cada dia de atraso pode virar dívida. Antes de aceitar, confira se a obrigação depende de terceiros, como a aprovação de um projeto pelo órgão ambiental, e peça que o termo leve isso em conta.

Base legal:
Resolução CNMP nº 179/2017, art. 4º (o compromisso deve prever multa diária ou outra cominação para o descumprimento). Ver na íntegra (cnmp.mp.br)

Depois de assinado, a lei nova muda alguma coisa?

Em regra, não. O Superior Tribunal de Justiça entende que o TAC é um ato jurídico perfeito. Se ele foi assinado sob uma lei, é essa lei que vale para as obrigações assumidas, mesmo que depois surja uma norma mais branda. Isso já foi aplicado a termos assinados antes do Código Florestal de 2012.

Por isso, leia o TAC comparando cada obrigação com a lei em vigor no momento da assinatura. Se o termo exigir mais do que a lei exige, isso precisa ser percebido e discutido antes, e não depois.

O que a Justiça já decidiu:

STJ, Recurso Especial nº 2.091.242 (julgado em 15/10/2024)

O Ministério Público do Rio Grande do Sul cobrava a multa prevista num TAC ambiental que não foi cumprido. O tribunal estadual tinha considerado a cobrança prescrita, aplicando o prazo de cinco anos das multas administrativas. O Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão: a multa do TAC é uma cláusula penal de natureza civil, ligada à obrigação de reparar o meio ambiente, que é imprescritível. Assim, a cobrança da multa também não prescreve.

STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.817.291 (julgado em 13/03/2023)

Um TAC tinha sido assinado quando ainda valia o Código Florestal antigo, de 1965. Na execução, a instância de origem aplicou o Código Florestal de 2012. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o TAC firmado com o Ministério Público é título executivo e ato jurídico perfeito, e que as obrigações devem ser cumpridas pela lei vigente na data da assinatura.

Cada caso é analisado a partir do termo proposto, dos laudos e da situação da sua área. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.

Antes de assinar o TAC:

  1. Peça cópia do inquérito civil, do auto de infração e dos laudos que embasaram a proposta.
  2. Confira a área apontada com o seu CAR, mapas e coordenadas da propriedade.
  3. Considere um laudo técnico próprio, feito por profissional habilitado.
  4. Proponha um cronograma possível, por etapas, compatível com o clima e com as finanças da fazenda.
  5. Exija obrigações claras: o que fazer, onde, como e até quando.
  6. Avalie o valor da multa e as condições em que ela começa a correr.
  7. Verifique como o TAC conversa com os processos já abertos no Ibama ou na Semas.
  8. Depois de assinar, guarde os comprovantes de cada etapa cumprida e protocole os relatórios no prazo.

Um bom acordo é aquele que você consegue cumprir:

O TAC pode ser a saída mais rápida e menos custosa para regularizar uma área, desde que as obrigações sejam realistas. Um termo assinado às pressas, com prazos impossíveis, troca um problema ambiental por uma dívida que não prescreve.

Se você recebeu uma proposta de TAC do Ministério Público, ou já assinou um e está com dificuldade para cumprir, fale com o escritório Dias Advocacia. Com a minuta, os laudos e os documentos da propriedade em mãos, dá para avaliar o que pode ser ajustado e montar um plano de cumprimento seguro.