Perdeu a safra e o seguro agrícola foi negado? Veja como contestar
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Perdeu a safra e o seguro agrícola foi negado? Veja como contestar

Seca, chuva ou praga levaram a lavoura e a seguradora recusou? A nova lei de seguros dá prazos e direitos.

Dias Advocacia · há 4 horas · · 7 min de leitura

A seca, o excesso de chuva ou uma praga levaram a sua lavoura e, na hora de receber, a seguradora negou a indenização ou pagou só uma parte?

É uma situação que o produtor do Pará conhece bem, da soja e do milho no sudeste e no nordeste do estado às lavouras de quem planta com crédito rural. A safra foi segurada, o prêmio foi pago, a perda foi comunicada e o vistoriador passou pela área. Semanas depois chega a resposta: a cobertura foi recusada porque a área seria de primeiro plantio, porque teria havido falha de manejo, porque o plantio saiu da janela recomendada ou porque alguma informação da proposta não bateria com a realidade. Muitas vezes, a resposta vem curta, sem o laudo e sem explicar a conta.

A recusa da seguradora não é a palavra final. A lei exige que as exclusões de cobertura sejam claras e destacadas, que a recusa seja motivada e dentro do prazo, e que o produtor tenha acesso aos documentos da regulação. O cuidado é que as informações prestadas na contratação pesam muito, e o prazo para reclamar na Justiça é curto.

Por que o seguro agrícola costuma ser negado?

As justificativas mais comuns para a recusa são:

  1. Área em primeiro ou segundo ano de plantio depois de pastagem, que muitas apólices excluem.
  2. Alegação de falha de manejo, de adubação ou de controle de pragas.
  3. Plantio fora do período indicado pelo zoneamento de risco ou pela apólice.
  4. Diferença entre o que foi declarado na proposta e o que a vistoria encontrou.
  5. Aviso de sinistro feito fora do prazo ou sem os documentos pedidos.

Algumas dessas justificativas são legítimas. Outras não se sustentam quando a cláusula não foi informada direito, quando a seguradora não comprova o fato que alega ou quando o próprio laudo mostra que a perda veio do clima.

O que a nova lei de seguros exige da seguradora

Desde dezembro de 2025, os contratos de seguro passaram a ser regidos pela Lei nº 15.040/2024, que substituiu as regras de seguro do Código Civil. Para quem contratou antes disso, a análise pode seguir as regras antigas, que também exigiam boa-fé e informação dos dois lados. A nova lei deixou alguns direitos mais claros:

  1. As exclusões e limitações de cobertura precisam ser redigidas de forma clara e em destaque, sob pena de nulidade.
  2. Em caso de dúvida ou contradição nos documentos da seguradora, vale a interpretação mais favorável ao segurado.
  3. As cláusulas de exclusão são interpretadas de forma restritiva, e cabe à seguradora provar o fato que justifica a exclusão.
  4. A seguradora tem, em regra, até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura. Se não o fizer, perde o direito de recusá-la. Esse prazo pode ser suspenso por pedido de documentos complementares e ampliado em casos complexos, nos limites da regulamentação.
  5. A recusa precisa ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar depois o motivo, salvo diante de fatos novos que não conhecia.
  6. Negada a cobertura, a seguradora deve entregar os documentos que fundamentaram a decisão, e o relatório de regulação é um documento comum às partes.

Base legal:
Lei nº 15.040/2024 (normas de seguro privado), art. 48, § 1º (exclusões claras e em destaque), arts. 57 e 59 (interpretação favorável ao segurado e restritiva das exclusões, com prova a cargo da seguradora), art. 82 (relatório de regulação comum às partes), art. 83 (entrega dos documentos da recusa) e art. 86 (prazo para a manifestação sobre a cobertura e recusa motivada). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

E as informações que você deu na proposta?

Aqui está o lado que exige cuidado do produtor. A lei obriga quem contrata o seguro a responder com verdade ao questionário da seguradora, porque é com base nele que ela aceita o risco e calcula o preço. Se a informação errada foi dada de propósito, o segurado pode perder a garantia. Se foi um erro sem má-fé, a indenização pode ser reduzida na proporção da diferença de preço.

Ao mesmo tempo, a seguradora tem o dever de alertar o produtor sobre quais informações são relevantes e sobre as consequências de não prestá-las. Por isso, vale conferir quem preencheu a proposta, o que foi perguntado e se a pergunta que motivou a recusa estava, de fato, no questionário.

Base legal:
Lei nº 15.040/2024, art. 44 (dever de informar no questionário e consequências da informação inexata) e art. 46 (dever da seguradora de alertar sobre as informações relevantes). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

Atenção ao prazo para reclamar

A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada. Um pedido de reconsideração à seguradora suspende esse prazo uma única vez, até a resposta final. Deixar o tempo correr enquanto se espera uma solução informal é um dos erros mais caros nesse tipo de caso.

Base legal:
Lei nº 15.040/2024, art. 126, II (prescrição de um ano da pretensão do segurado, contado da ciência da recusa) e art. 127 (suspensão única pelo pedido de reconsideração). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

O que a Justiça já decidiu:

TJMS, Apelação Cível nº 0800126-90.2023.8.12.0037 (1ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2026)

A seguradora pagou a indenização de seca para a maior parte da lavoura, mas recusou uma parte da área, alegando que ela não tinha dois anos de plantio consecutivo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou a cláusula inaplicável ao caso, porque cabia à seguradora verificar, na contratação, se a área era de pastagem e informar previamente a restrição ao segurado. A condenação a pagar a indenização foi mantida.

TJMS, Apelação Cível nº 0801546-41.2023.8.12.0002 (2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2026)

Em outro caso de seca, o resultado foi o oposto. A proposta perguntava há quanto tempo a área era cultivada, o produtor respondeu que havia mais de dois anos de lavoura, e a perícia judicial mostrou que a área tinha sido pastagem até pouco antes. Como a cláusula de exclusão estava escrita de forma clara e destacada, o tribunal manteve a recusa da seguradora.

Os dois casos foram julgados pelas regras de seguro do Código Civil, anteriores à nova lei, mas mostram o que costuma decidir essas disputas: a clareza da cláusula, o que foi perguntado na proposta e a prova técnica.

Cada caso é analisado a partir da sua apólice e dos seus documentos. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.

O que guardar desde a contratação:

  1. A proposta assinada, o questionário de risco e a apólice com as condições gerais e especiais.
  2. Os comprovantes de pagamento do prêmio e, se houver, da subvenção ou do financiamento vinculado.
  3. Notas de compra de sementes, adubos e defensivos e o receituário agronômico.
  4. O histórico de uso da área, com imagens, croquis e registros de plantios anteriores.
  5. Registros do clima no período, como dados de chuva, laudos e notícias sobre a seca ou a enchente na região.
  6. O aviso de sinistro, os protocolos, o laudo de vistoria e a carta de recusa.

Se a cobertura veio pelo Proagro, vinculado ao crédito rural, as regras são as do programa do governo e o caminho de recurso é outro, mas a lógica de documentar tudo é a mesma.

Seguro é para a hora em que a safra falha:

O produtor paga o seguro justamente para não ficar sozinho quando o clima não colabora. Uma recusa mal explicada, baseada em cláusula escondida ou sem prova, pode e deve ser questionada, e o tempo para isso é curto.

Se a sua safra foi perdida e a seguradora negou ou reduziu a indenização, fale com o escritório Dias Advocacia. Com a apólice, a proposta, o laudo de vistoria e a carta de recusa em mãos, dá para avaliar se a negativa se sustenta e qual é o melhor caminho dentro do prazo.