
Perdeu a safra e o seguro agrícola foi negado? Veja como contestar
Seca, chuva ou praga levaram a lavoura e a seguradora recusou? A nova lei de seguros dá prazos e direitos.
Dias Advocacia · há 4 horas · · 7 min de leitura
A seca, o excesso de chuva ou uma praga levaram a sua lavoura e, na hora de receber, a seguradora negou a indenização ou pagou só uma parte?
É uma situação que o produtor do Pará conhece bem, da soja e do milho no sudeste e no nordeste do estado às lavouras de quem planta com crédito rural. A safra foi segurada, o prêmio foi pago, a perda foi comunicada e o vistoriador passou pela área. Semanas depois chega a resposta: a cobertura foi recusada porque a área seria de primeiro plantio, porque teria havido falha de manejo, porque o plantio saiu da janela recomendada ou porque alguma informação da proposta não bateria com a realidade. Muitas vezes, a resposta vem curta, sem o laudo e sem explicar a conta.
A recusa da seguradora não é a palavra final. A lei exige que as exclusões de cobertura sejam claras e destacadas, que a recusa seja motivada e dentro do prazo, e que o produtor tenha acesso aos documentos da regulação. O cuidado é que as informações prestadas na contratação pesam muito, e o prazo para reclamar na Justiça é curto.
Por que o seguro agrícola costuma ser negado?
As justificativas mais comuns para a recusa são:
- Área em primeiro ou segundo ano de plantio depois de pastagem, que muitas apólices excluem.
- Alegação de falha de manejo, de adubação ou de controle de pragas.
- Plantio fora do período indicado pelo zoneamento de risco ou pela apólice.
- Diferença entre o que foi declarado na proposta e o que a vistoria encontrou.
- Aviso de sinistro feito fora do prazo ou sem os documentos pedidos.
Algumas dessas justificativas são legítimas. Outras não se sustentam quando a cláusula não foi informada direito, quando a seguradora não comprova o fato que alega ou quando o próprio laudo mostra que a perda veio do clima.
O que a nova lei de seguros exige da seguradora
Desde dezembro de 2025, os contratos de seguro passaram a ser regidos pela Lei nº 15.040/2024, que substituiu as regras de seguro do Código Civil. Para quem contratou antes disso, a análise pode seguir as regras antigas, que também exigiam boa-fé e informação dos dois lados. A nova lei deixou alguns direitos mais claros:
- As exclusões e limitações de cobertura precisam ser redigidas de forma clara e em destaque, sob pena de nulidade.
- Em caso de dúvida ou contradição nos documentos da seguradora, vale a interpretação mais favorável ao segurado.
- As cláusulas de exclusão são interpretadas de forma restritiva, e cabe à seguradora provar o fato que justifica a exclusão.
- A seguradora tem, em regra, até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura. Se não o fizer, perde o direito de recusá-la. Esse prazo pode ser suspenso por pedido de documentos complementares e ampliado em casos complexos, nos limites da regulamentação.
- A recusa precisa ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar depois o motivo, salvo diante de fatos novos que não conhecia.
- Negada a cobertura, a seguradora deve entregar os documentos que fundamentaram a decisão, e o relatório de regulação é um documento comum às partes.
Base legal:
Lei nº 15.040/2024 (normas de seguro privado), art. 48, § 1º (exclusões claras e em destaque), arts. 57 e 59 (interpretação favorável ao segurado e restritiva das exclusões, com prova a cargo da seguradora), art. 82 (relatório de regulação comum às partes), art. 83 (entrega dos documentos da recusa) e art. 86 (prazo para a manifestação sobre a cobertura e recusa motivada). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
E as informações que você deu na proposta?
Aqui está o lado que exige cuidado do produtor. A lei obriga quem contrata o seguro a responder com verdade ao questionário da seguradora, porque é com base nele que ela aceita o risco e calcula o preço. Se a informação errada foi dada de propósito, o segurado pode perder a garantia. Se foi um erro sem má-fé, a indenização pode ser reduzida na proporção da diferença de preço.
Ao mesmo tempo, a seguradora tem o dever de alertar o produtor sobre quais informações são relevantes e sobre as consequências de não prestá-las. Por isso, vale conferir quem preencheu a proposta, o que foi perguntado e se a pergunta que motivou a recusa estava, de fato, no questionário.
Base legal:
Lei nº 15.040/2024, art. 44 (dever de informar no questionário e consequências da informação inexata) e art. 46 (dever da seguradora de alertar sobre as informações relevantes). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Atenção ao prazo para reclamar
A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada. Um pedido de reconsideração à seguradora suspende esse prazo uma única vez, até a resposta final. Deixar o tempo correr enquanto se espera uma solução informal é um dos erros mais caros nesse tipo de caso.
Base legal:
Lei nº 15.040/2024, art. 126, II (prescrição de um ano da pretensão do segurado, contado da ciência da recusa) e art. 127 (suspensão única pelo pedido de reconsideração). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
O que a Justiça já decidiu:
TJMS, Apelação Cível nº 0800126-90.2023.8.12.0037 (1ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2026)
A seguradora pagou a indenização de seca para a maior parte da lavoura, mas recusou uma parte da área, alegando que ela não tinha dois anos de plantio consecutivo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou a cláusula inaplicável ao caso, porque cabia à seguradora verificar, na contratação, se a área era de pastagem e informar previamente a restrição ao segurado. A condenação a pagar a indenização foi mantida.
TJMS, Apelação Cível nº 0801546-41.2023.8.12.0002 (2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2026)
Em outro caso de seca, o resultado foi o oposto. A proposta perguntava há quanto tempo a área era cultivada, o produtor respondeu que havia mais de dois anos de lavoura, e a perícia judicial mostrou que a área tinha sido pastagem até pouco antes. Como a cláusula de exclusão estava escrita de forma clara e destacada, o tribunal manteve a recusa da seguradora.
Os dois casos foram julgados pelas regras de seguro do Código Civil, anteriores à nova lei, mas mostram o que costuma decidir essas disputas: a clareza da cláusula, o que foi perguntado na proposta e a prova técnica.
Cada caso é analisado a partir da sua apólice e dos seus documentos. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.
O que guardar desde a contratação:
- A proposta assinada, o questionário de risco e a apólice com as condições gerais e especiais.
- Os comprovantes de pagamento do prêmio e, se houver, da subvenção ou do financiamento vinculado.
- Notas de compra de sementes, adubos e defensivos e o receituário agronômico.
- O histórico de uso da área, com imagens, croquis e registros de plantios anteriores.
- Registros do clima no período, como dados de chuva, laudos e notícias sobre a seca ou a enchente na região.
- O aviso de sinistro, os protocolos, o laudo de vistoria e a carta de recusa.
Se a cobertura veio pelo Proagro, vinculado ao crédito rural, as regras são as do programa do governo e o caminho de recurso é outro, mas a lógica de documentar tudo é a mesma.
Seguro é para a hora em que a safra falha:
O produtor paga o seguro justamente para não ficar sozinho quando o clima não colabora. Uma recusa mal explicada, baseada em cláusula escondida ou sem prova, pode e deve ser questionada, e o tempo para isso é curto.
Se a sua safra foi perdida e a seguradora negou ou reduziu a indenização, fale com o escritório Dias Advocacia. Com a apólice, a proposta, o laudo de vistoria e a carta de recusa em mãos, dá para avaliar se a negativa se sustenta e qual é o melhor caminho dentro do prazo.


