
Descarte de resíduos no Pará sem MTR e CDF gera multa
Fez tudo certo no descarte e ainda assim pode ser multado. Falta um detalhe: o documento.
Dias Advocacia · há 1 mês · · 6 min de leitura
Sua propriedade descarta corretamente embalagens vazias de agrotóxicos, óleo lubrificante usado do maquinário, resíduos de silagem, sucata metálica ou dejetos de criação confinada?
Se a resposta não vier acompanhada de um documento capaz de comprová-la perante um agente de fiscalização, a atividade rural pode estar exposta a uma autuação ambiental mesmo quando a destinação foi, de fato, correta. Em gestão de resíduos, o que não está documentado é tratado, para fins legais, como se não tivesse ocorrido.
Já tratamos de como as irregularidades no CAR bloqueiam o acesso a crédito, dos riscos que persistem em APP e Reserva Legal mesmo após a regularização cadastral, e de por que resolver a multa não encerra a responsabilidade ambiental.
A gestão de resíduos é o elo que frequentemente passa despercebido: é o ponto em que a rotina operacional da fazenda no momento em que ocorre o descarte de insumos, manutenção de máquinas, tratamento de dejetos se converte em obrigação legal exigível a qualquer momento pela fiscalização.
Por que o produtor rural é, juridicamente, um gerador de resíduos?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos define como gerador toda pessoa física ou jurídica que produz resíduos por meio de suas atividades, incluído o consumo. A atividade agropecuária está integralmente abrangida por essa definição: embalagens de defensivos agrícolas, óleos e filtros de máquinas, resíduos de medicamentos veterinários, plásticos de silagem e efluentes de confinamento são resíduos sujeitos a controle, independentemente do porte do imóvel.
Para os geradores sujeitos a licenciamento ambiental ou que produzam resíduos perigosos, a lei exige a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) o instrumento que organiza a coleta, o armazenamento, o transporte e a destinação final. É a partir do PGRS que nascem os documentos que, na prática, blindam o produtor perante a fiscalização.
Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)
É o documento eletrônico, emitido antes de cada remessa, que registra tipo, quantidade e classificação do resíduo, além dos dados do gerador, do transportador e do destinador. Tornou-se obrigatório em todo o território nacional a partir de janeiro de 2021.
O Pará está entre os estados que não implementaram sistema estadual próprio de MTR, de modo que o produtor rural paraense deve emitir o manifesto diretamente pela plataforma do MTR Nacional (mtr.sinir.gov.br), vinculada ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
O cadastro como gerador é individual e antecede a primeira emissão. Sem o MTR, o transporte do resíduo ainda que para um destino ambientalmente correto, não tem como ser comprovado perante a SEMAS.
Certificado de Destinação Final (CDF)
É emitido pelo destinador (aterro, central de tratamento, recicladora ou cooperativa licenciada) no momento em que ele dá baixa no MTR, atestando que o resíduo efetivamente chegou e recebeu o tratamento declarado. É o CDF que fecha o ciclo: sem ele, o gerador comprova apenas que despachou o resíduo, não que ele chegou a um destino regular.
CADRI: por que o Pará não adota esse instrumento — e o que usa em seu lugar
O Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental é um instrumento próprio do modelo paulista, criado pela CETESB para condicionar a movimentação de resíduos perigosos à licença de operação do destinador.
O Pará não replica essa exigência: o controle é exercido pela Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS-PA) por meio da licença ambiental do próprio transportador e do destinador a Autorização Ambiental ou Licença de Operação, somada ao MTR de cada remessa.
Para o imóvel rural, o ponto de partida é o licenciamento da própria atividade agropecuária, feito via SIMLAM (Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental), que emite a Licença de Atividade Rural (LAR) ou a Autorização de Funcionamento (AF), conforme o porte do imóvel. É essa licença e não um certificado específico de movimentação que a SEMAS verifica primeiro ao fiscalizar resíduos perigosos na propriedade.
Portaria MMA nº 280/2020 — institui o MTR Nacional, obrigatório desde 01/01/2021, emitido em mtr.sinir.gov.br nos estados sem sistema próprio, caso do Pará. SEMAS-PA — licenciamento rural (LAR/AF) via SIMLAM Público. semas.pa.gov.br
Documentos que evitam a autuação
Para o produtor rural, a proteção documental não se resume ao MTR. A fiscalização, ao constatar resíduos na propriedade especialmente embalagens de agrotóxicos e óleos usados, tende a solicitar o seguinte conjunto:
LAR ou AF: vigente junto à SEMAS-PA, comprovando a regularidade do licenciamento da própria atividade rural;
PGRS: quando a atividade estiver sujeita a licenciamento e à geração de resíduos perigosos;
MTR: de cada remessa, emitido em mtr.sinir.gov.br, arquivado por, no mínimo, cinco anos;
CDF: correspondente a cada MTR emitido, comprovando a baixa pelo destinador;
Autorização Ambiental ou Licença de Operação: vigente do transportador e do destinador contratados junto à SEMAS-PA (documento que, no Pará, substitui o CADRI);
Comprovante de logística reversa: de embalagens vazias de agrotóxicos, com a devolução ao estabelecimento comercial ou à unidade de recebimento no prazo legal;
RNTRC: válido do transportador contratado.
Lei nº 9.974/2000 — art. 6º-A e art. 53, obrigação de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9974.htm | Lei nº 9.605/1998 — art. 70, caracterização da infração administrativa ambiental. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
Da obrigação ao ativo
A ausência de qualquer um desses documentos não significa, necessariamente, que o descarte foi irregular, mas significa que o produtor não tem como prová-lo, o que, na prática da fiscalização, produz o mesmo efeito: a autuação. Como já discutido nesta série a respeito das três esferas de responsabilidade ambiental, resolver a multa administrativa não encerra a exposição civil e penal decorrente do mesmo fato.
A documentação de resíduos é, portanto, a primeira linha de defesa do produtor e, tratada com a mesma organização de um ativo do negócio, também sustenta o acesso a crédito rural, seguros agrícolas e, no caso de áreas em recuperação, a elegibilidade a projetos de crédito de carbono.
Manter esse ciclo documental organizado, MTR, CDF e a autorização estadual aplicável é o que transforma a gestão de resíduos de obrigação burocrática em evidência concreta de conformidade.
Na fiscalização ambiental, o que não está no papel é tratado como se nunca tivesse acontecido. E o produtor que fez tudo certo acaba autuado, com o nome e o patrimônio da propriedade em risco por causa de um documento que faltou.
O escritório Dias Advocacia atua em questões judiciais de direito agrário, com análise técnica de cada caso e estratégia pensada para a realidade da sua fazenda, para que a terra que você construiu não pague por uma falha de documentação.
Fale com a nossa equipe e descubra qual é o melhor caminho para defender o seu trabalho.


