Evite Autuações no Pará: Entenda como a falta do MTR, CDF e licença da SEMAS transforma o descarte regular de resíduos em infração ambiental.

Sua propriedade descarta corretamente embalagens vazias de agrotóxicos, óleo lubrificante usado do maquinário, resíduos de silagem, sucata metálica ou dejetos de criação confinada? Se a resposta não vier acompanhada de um documento capaz de comprová-la perante um agente de fiscalização, a atividade rural pode estar exposta a uma autuação ambiental mesmo quando a destinação foi, de fato, correta. Em gestão de resíduos, o que não está documentado é tratado, para fins legais, como se não tivesse ocorrido.

Já tratamos de como as irregularidades no CAR bloqueiam o acesso a crédito, dos riscos que persistem em APP e Reserva Legal mesmo após a regularização cadastral, e de por que resolver a multa não encerra a responsabilidade ambiental. A gestão de resíduos é o elo que frequentemente passa despercebido: é o ponto em que a rotina operacional da fazenda no momento em que ocorre o descarte de insumos, manutenção de máquinas, tratamento de dejetos se converte em obrigação legal exigível a qualquer momento pela fiscalização.

Por que o produtor rural é, juridicamente, um gerador de resíduos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos define como gerador toda pessoa física ou jurídica que produz resíduos por meio de suas atividades, incluído o consumo. A atividade agropecuária está integralmente abrangida por essa definição: embalagens de defensivos agrícolas, óleos e filtros de máquinas, resíduos de medicamentos veterinários, plásticos de silagem e efluentes de confinamento são resíduos sujeitos a controle, independentemente do porte do imóvel. Para os geradores sujeitos a licenciamento ambiental ou que produzam resíduos perigosos, a lei exige a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) o instrumento que organiza a coleta, o armazenamento, o transporte e a destinação final. É a partir do PGRS que nascem os documentos que, na prática, blindam o produtor perante a fiscalização.

Base legal: Lei nº 12.305/2010 (PNRS) — art. 3º, IX (conceito de gerador) e art. 20 (obrigatoriedade do PGRS). planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

O ciclo documental no Pará: MTR, CDF e licenciamento pela SEMAS A partir da geração do resíduo, um conjunto de documentos forma a cadeia de rastreabilidade que a SEMAS efetivamente verifica em campo ou solicita em processo administrativo. No Pará, esse ciclo tem uma particularidade: o estado não dispõe de sistema próprio de MTR nem de um certificado específico de movimentação de resíduos nos moldes do CADRI paulista, o controle é feito pela combinação do MTR Nacional com o licenciamento ambiental de cada elo da cadeia.

Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR):

É o documento eletrônico, emitido antes de cada remessa, que registra tipo, quantidade e classificação do resíduo, além dos dados do gerador, do transportador e do destinador. Tornou-se obrigatório em todo o território nacional a partir de janeiro de 2021. O Pará está entre os estados que não implementaram sistema estadual próprio de MTR, de modo que o produtor rural paraense deve emitir o manifesto diretamente pela plataforma do MTR Nacional (mtr.sinir.gov.br), vinculada ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). O cadastro como gerador é individual e antecede a primeira emissão. Sem o MTR, o transporte do resíduo ainda que para um destino ambientalmente correto, não tem como ser comprovado perante a SEMAS.

Certificado de Destinação Final (CDF):

É emitido pelo destinador (aterro, central de tratamento, recicladora ou cooperativa licenciada) no momento em que ele dá baixa no MTR, atestando que o resíduo efetivamente chegou e recebeu o tratamento declarado. É o CDF que fecha o ciclo: sem ele, o gerador comprova apenas que despachou o resíduo, não que ele chegou a um destino regular.

CADRI: por que o Pará não adota esse instrumento — e o que usa em seu lugar

O Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental é um instrumento próprio do modelo paulista, criado pela CETESB para condicionar a movimentação de resíduos perigosos à licença de operação do destinador. O Pará não replica essa exigência: o controle é exercido pela Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS-PA) por meio da licença ambiental do próprio transportador e do destinador a Autorização Ambiental ou Licença de Operação, somada ao MTR de cada remessa. Para o imóvel rural, o ponto de partida é o licenciamento da própria atividade agropecuária, feito via SIMLAM (Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental), que emite a Licença de Atividade Rural (LAR) ou a Autorização de Funcionamento (AF), conforme o porte do imóvel. É essa licença e não um certificado específico de movimentação que a SEMAS verifica primeiro ao fiscalizar resíduos perigosos na propriedade.

Portaria MMA nº 280/2020 — institui o MTR Nacional, obrigatório desde 01/01/2021, emitido em mtr.sinir.gov.br nos estados sem sistema próprio, caso do Pará. SEMAS-PA — licenciamento rural (LAR/AF) via SIMLAM Público. semas.pa.gov.br

Documentos que evitam a autuação:

Para o produtor rural, a proteção documental não se resume ao MTR. A fiscalização, ao constatar resíduos na propriedade especialmente embalagens de agrotóxicos e óleos usados, tende a solicitar o seguinte conjunto: LAR ou AF: vigente junto à SEMAS-PA, comprovando a regularidade do licenciamento da própria atividade rural;

PGRS: quando a atividade estiver sujeita a licenciamento e à geração de resíduos perigosos;

MTR: de cada remessa, emitido em mtr.sinir.gov.br, arquivado por, no mínimo, cinco anos;

CDF: correspondente a cada MTR emitido, comprovando a baixa pelo destinador; Autorização Ambiental ou Licença de Operação: vigente do transportador e do destinador contratados junto à SEMAS-PA (documento que, no Pará, substitui o CADRI); Comprovante de logística reversa: de embalagens vazias de agrotóxicos, com a devolução ao estabelecimento comercial ou à unidade de recebimento no prazo legal;

RNTRC: válido do transportador contratado. Lei nº 9.974/2000 — art. 6º-A e art. 53, obrigação de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9974.htm | Lei nº 9.605/1998 — art. 70, caracterização da infração administrativa ambiental. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

Da obrigação ao ativo:

A ausência de qualquer um desses documentos não significa, necessariamente, que o descarte foi irregular, mas significa que o produtor não tem como prová-lo, o que, na prática da fiscalização, produz o mesmo efeito: a autuação. Como já discutido nesta série a respeito das três esferas de responsabilidade ambiental, resolver a multa administrativa não encerra a exposição civil e penal decorrente do mesmo fato. A documentação de resíduos é, portanto, a primeira linha de defesa do produtor e, tratada com a mesma organização de um ativo do negócio, também sustenta o acesso a crédito rural, seguros agrícolas e, no caso de áreas em recuperação, a elegibilidade a projetos de crédito de carbono.

Manter esse ciclo documental organizado, MTR, CDF e a autorização estadual aplicável é o que transforma a gestão de resíduos de obrigação burocrática em evidência concreta de conformidade.

Na fiscalização ambiental, o que não está no papel é tratado como se nunca tivesse acontecido. E o produtor que fez tudo certo acaba autuado, com o nome e o patrimônio da propriedade em risco por causa de um documento que faltou.

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