
Vendeu um imóvel com lucro? Veja as isenções de IR que pouca gente usa
Vendeu imóvel por mais do que pagou? Antes de recolher 15% de IR, veja se uma isenção cabe no seu caso.
Dias Advocacia · há 9 horas · · 6 min de leitura
Você vendeu um imóvel por mais do que pagou e já está separando 15% do lucro para o Imposto de Renda?
A história se repete. A família comprou um apartamento em Belém há alguns anos, o bairro valorizou e chegou a hora de vender, seja para mudar de cidade, comprar um imóvel maior ou quitar o financiamento de outro. Alguém avisa: "sobre o lucro tem imposto". A pessoa faz a conta por alto, assusta-se com o valor e às vezes até desiste da venda. Ou então paga tudo sem saber que, no caso dela, a lei previa uma isenção.
A lei traz algumas isenções e reduções para a venda de imóveis por pessoa física, e várias delas são pouco usadas. O cuidado é que cada uma tem condições e prazos rígidos. Perder um prazo de 180 dias ou vender um segundo imóvel no momento errado pode transformar uma isenção em imposto com multa e juros.
O que é ganho de capital e quanto se paga?
Ganho de capital é a diferença entre o valor pelo qual você vendeu o imóvel e o custo dele, ou seja, o valor de compra declarado no Imposto de Renda, somado, por exemplo, ao que foi gasto em reformas comprovadas. Se você comprou por R$ 300 mil e vendeu por R$ 450 mil, o ganho é de R$ 150 mil, antes de qualquer redução.
Sobre esse ganho, a pessoa física paga 15% na faixa de até R$ 5 milhões. As alíquotas sobem para valores maiores, até 22,5%. O imposto é apurado no programa próprio da Receita Federal e tem prazo curto, contado a partir da venda. Não é algo que se resolve só na declaração anual.
Base legal:
Lei nº 8.981/1995, art. 21, com a redação da Lei nº 13.259/2016 (alíquotas de 15% a 22,5% sobre o ganho de capital da pessoa física). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Vendeu o seu único imóvel por até R$ 440 mil?
Se o imóvel vendido é o único que você tem e o valor de venda não passa de R$ 440 mil, o ganho é isento. A condição extra é não ter vendido nenhum outro imóvel nos últimos cinco anos.
Repare que o limite é sobre o valor de venda, e não sobre o lucro. E a regra vale para qualquer imóvel, residencial ou não, desde que seja o único em seu nome.
Vai comprar outro imóvel residencial em até 180 dias?
Esta é a isenção que mais gente deixa passar. Se você vender um imóvel residencial e usar o dinheiro para comprar outro imóvel residencial no Brasil em até 180 dias, contados da assinatura do contrato de venda, o ganho fica isento.
Alguns detalhes fazem toda a diferença:
- Se você usar só uma parte do dinheiro na nova compra, a isenção é proporcional. O ganho correspondente à parte não aplicada é tributado.
- Se vender mais de um imóvel, o prazo conta da primeira venda.
- Esse benefício só pode ser usado uma vez a cada cinco anos.
- Se as condições não forem cumpridas, o imposto é cobrado com juros e, conforme o caso, multa.
Base legal:
Lei nº 9.250/1995, art. 23 (isenção na venda do único imóvel, de até R$ 440 mil, sem outra venda nos últimos cinco anos). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Lei nº 11.196/2005, art. 39 (isenção quando o valor da venda de imóvel residencial é aplicado na compra de outro imóvel residencial em até 180 dias; aplicação parcial gera tributação proporcional; uso uma vez a cada cinco anos). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
E se o dinheiro foi usado para quitar o financiamento de outro imóvel?
Aqui está uma discussão importante. Uma instrução normativa da Receita Federal (IN SRF nº 599/2005) diz que a isenção dos 180 dias não vale quando o dinheiro da venda é usado para quitar o financiamento de um imóvel residencial que você já tinha comprado antes.
O Superior Tribunal de Justiça não concordou com essa restrição. As duas turmas que julgam matéria tributária entenderam que a lei não faz essa exigência e que a instrução normativa foi além do que a lei permitia. Para o tribunal, usar o dinheiro da venda para pagar, total ou parcialmente, o saldo de outro imóvel residencial também dá direito à isenção, respeitado o prazo de 180 dias.
O cuidado é que essa é uma posição dos tribunais, e não uma mudança no sistema da Receita. Quem segue esse caminho pode precisar discutir o tema, na esfera administrativa ou na Justiça. Por isso, vale planejar antes da venda e guardar toda a documentação.
Comprou o imóvel há muito tempo?
O tempo também reduz o imposto. Para imóveis comprados até 1988, a lei prevê um percentual de redução do ganho conforme o ano da compra: quem comprou até 1969 tem redução total, e o percentual cai 5 pontos por ano até 1988. Além disso, existem fatores de redução que diminuem o ganho tributável conforme o tempo em que o imóvel ficou com você. Esses redutores são calculados no próprio programa da Receita, mas só funcionam se as datas e valores de compra estiverem corretos na sua declaração.
Base legal:
Lei nº 7.713/1988, art. 18 (percentual de redução do ganho para imóveis adquiridos até 1988). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
Lei nº 11.196/2005, art. 40 (fatores de redução do ganho de capital na venda de imóveis por pessoa física). Ver na íntegra (planalto.gov.br)
O que a Justiça já decidiu:
STJ, REsp nº 1.668.268/SP (1ª Turma, julgado em 13/03/2018)
Um contribuinte vendeu um imóvel residencial e usou parte do dinheiro para quitar o financiamento de outro imóvel residencial que já possuía. A Fazenda Nacional queria cobrar o imposto com base na restrição da instrução normativa da Receita. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da Fazenda e reconheceu o direito à isenção. Afirmou que a instrução normativa, ao criar uma exigência que a lei não prevê, é ilegal. A Segunda Turma do mesmo tribunal já tinha decidido no mesmo sentido em 2016.
Cada caso é analisado a partir dos seus documentos, das datas e dos valores envolvidos. A decisão acima mostra a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substitui a análise individual.
Antes de vender, confira:
- Quantos imóveis você tem em seu nome hoje e se vendeu algum nos últimos cinco anos.
- O valor de compra e as reformas declaradas no Imposto de Renda, com notas e recibos.
- Se o imóvel vendido é residencial e se você pretende comprar outro residencial, ou quitar o financiamento de um, em até 180 dias.
- Se já usou a isenção dos 180 dias nos últimos cinco anos.
- A data em que o imóvel foi comprado, para saber se há percentual de redução.
- Se o imóvel é do casal ou tem mais de um dono, porque o ganho é calculado para cada um.
Lucro na venda não precisa virar imposto:
Vender bem um imóvel é resultado de anos de valorização. Com planejamento, uma parte importante desse lucro pode ficar com você, dentro da lei. Sem planejamento, um prazo perdido pode custar caro.
Se você vai vender um imóvel, já vendeu e está em dúvida sobre o imposto, ou pagou ganho de capital numa situação em que poderia ter isenção, fale com o escritório Dias Advocacia. Com a escritura, a declaração de Imposto de Renda e o contrato da venda em mãos, dá para ver qual regra se aplica ao seu caso e quanto pode ser economizado.


