Holding rural e a Solução de Consulta Cosit 183/2026: o que muda no Imposto de Renda
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Holding rural e a Solução de Consulta Cosit 183/2026: o que muda no Imposto de Renda

A Receita definiu como calcular o imposto ao transferir imóvel rural para a empresa, mas o fundamento da resposta acendeu um alerta. Veja quando há imposto, os riscos e o que conferir antes.

Dias Advocacia · há 11 horas · · 7 min de leitura

Vai transferir a fazenda para a sua holding e quer saber se a nova resposta da Receita Federal muda o Imposto de Renda?

Em setembro de 2026, a Receita respondeu a uma consulta sobre a integralização de capital com imóvel rural, isto é, a transferência do imóvel do sócio para a empresa em troca de quotas. A resposta define como calcular o imposto em um caso específico, mas a forma como foi fundamentada acendeu um alerta para quem faz planejamento patrimonial no campo.

O que a Receita respondeu?

Na Solução de Consulta Cosit nº 183, de 23 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial de 25 de setembro, a Receita tratou do imóvel rural adquirido a partir de 1997 e transferido à empresa por valor acima do que consta na declaração do Imposto de Renda do sócio. Nesse caso, o ganho de capital é medido pela diferença entre o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ITR no ano da compra e no ano da transferência.

Alguns conceitos ajudam a entender:

  • Integralização de capital: para o Imposto de Renda, é uma forma de alienação, porque o sócio deixa de ser dono do bem.
  • Valor declarado: é o valor do imóvel na declaração de bens do Imposto de Renda. Em regra, corresponde ao custo de aquisição.
  • VTN: é o valor do imóvel rural sem construções, lavouras, pastagens e florestas plantadas. O proprietário o declara todo ano no ITR, e a lei o trata como autoavaliação a preço de mercado.
  • Solução de Consulta: é a resposta oficial da Receita a uma dúvida de contribuinte. Vincula a própria Receita, mas o Carf e o Judiciário podem decidir de outra forma.

Base legal:
Lei nº 9.393/1996, arts. 8º, § 2º, e 19; Instrução Normativa SRF nº 84/2001, art. 10; Solução de Consulta Cosit nº 183/2026.

Quando há imposto e quando não há

  • Imóvel comprado antes de 1997: fica fora da resposta. O custo é o valor da escritura, e o VTN não é usado.
  • Comprado a partir de 1997 e transferido pelo valor declarado: pela lei, não há ganho de capital, desde que o valor declarado seja o custo.
  • Comprado a partir de 1997 e transferido acima do valor declarado: há imposto, calculado pela variação do VTN declarado no ITR.

A lei permite transferir bens à empresa pelo valor da declaração ou pelo valor de mercado, e só tributa a diferença quando se usa valor maior que o declarado.

Base legal:
Lei nº 9.249/1995, art. 23, §§ 1º e 2º.

O ponto de atenção: uma resposta estreita com um fundamento largo

A ementa, que é o resumo oficial da resposta, trata só da transferência por valor superior ao declarado. Já o item 9 do fundamento afirma que, na integralização de imóvel rural, aplicam-se as regras específicas do VTN, sem repetir esse limite.

Isso abre espaço para uma leitura ampla: toda integralização de imóvel rural adquirido a partir de 1997 geraria ganho de capital no ato, mesmo quando feita pelo valor declarado.

Por que isso importa? Na holding rural, o caminho mais comum é integralizar o imóvel pelo valor da declaração, deixando o imposto sobre a valorização para quando ele for vendido. Se a leitura ampla prevalecer, esse adiamento deixa de existir para os imóveis comprados a partir de 1997.

O que pesa contra a leitura ampla:

  • a lei só tributa quando a transferência usa valor maior que o declarado;
  • a própria ementa limita a resposta a esse caso;
  • a Solução de Consulta vale para a hipótese que ela abrange, como já lembrou o TRF da 1ª Região;
  • só a lei pode criar ou aumentar imposto, e um ato da Receita não pode criar ganho que a lei não prevê.

O que pesa a favor da Receita:

  • a Lei nº 9.393/1996 manda apurar o ganho "nos termos da legislação do imposto de renda", que trata a integralização como alienação;
  • o Carf já aplica o VTN na integralização acima do custo;
  • o Carf exige que o valor da declaração esteja "em conformidade com a legislação" para afastar o ganho.

Até 12/11/2026, não havia decisão conhecida do Carf, do TRF da 1ª Região, do STJ ou do STF aplicando o VTN à integralização feita pelo valor declarado.

Base legal:
Código Tributário Nacional, art. 97; Constituição Federal, art. 150, I; Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, art. 33, II.

O que já foi decidido

  • Carf (2019 e 2024): a integralização é alienação; escolhido valor acima do declarado, a diferença é tributada, e corrigir o contrato depois não apaga a cobrança.
  • Carf (janeiro de 2026): manteve a cobrança, com multa, contra sócio que aumentou o valor do imóvel na declaração e o transferiu por esse valor, com ganho calculado pelo VTN.
  • TRF da 1ª Região, que abrange o Pará: sem registro no Cartório de Imóveis não há transferência, e o imposto não chega a nascer (2025); a integralização gera ganho quando feita acima do custo (2024); e as Turmas divergem sobre a regra da Receita que restringe o uso do VTN quando falta a declaração do ITR.

Base legal:
Carf, Acórdãos 2401-006.661 (05/06/2019), 2401-011.852 (06/06/2024) e 2102-004.220 (28/01/2026).

O ITBI também pede cuidado

O município pode cobrar ITBI sobre a parte do valor do imóvel que excede o capital integralizado (STF, Tema 796). O valor declarado pelo contribuinte presume-se de mercado, mas o município pode afastá-lo em processo administrativo (STJ, Tema 1.113).

No Pará, o TJPA manteve, em 2025, a cobrança de ITBI em uma integralização de imóveis pelo valor declarado em Santana do Araguaia. Ali, o município sustentou não aceitar valor inferior ao declarado no ITR.

Por isso, antes de decidir, é preciso analisar a posição do município e a coerência entre o VTN do ITR e o valor de integralização. Um VTN baixo pode levar a Receita a arbitrar o valor e cobrar ITR complementar; um VTN alto pesa no ITBI.

Riscos que podem ser evitados

  • Aumentar o valor do imóvel na declaração do IR pouco antes de transferir: o Carf manteve a cobrança com multa. O valor declarado deve ser o custo.
  • Transferir a valor de mercado e "corrigir" depois: a correção não apaga o imposto. A escolha deve ser feita antes e registrada no contrato social.
  • VTN baixo no ano da compra: gera ganho maior no futuro, porque esse VTN será o custo.
  • Falta da declaração do ITR em algum ano: pela regra da Receita, usam-se os valores dos documentos de compra e venda.
  • Benfeitorias: não fazem parte do VTN e não podem ser aproveitadas duas vezes, como despesa da atividade rural e como custo.
  • Falta de registro no cartório: o imóvel continua sendo do sócio e, se ele falecer, entra no inventário.
  • Empresa sem atividade real: a operação pode ser desconsiderada por falta de propósito negocial.
  • Dívida inscrita em dívida ativa: transferir bens depois da inscrição presume fraude.

Base legal:
Lei nº 9.393/1996, art. 14; Instrução Normativa SRF nº 84/2001, art. 10, § 2º; Código Tributário Nacional, art. 185.

Antes de integralizar um imóvel rural, confira:

  1. Se o imóvel foi comprado antes ou a partir de 1997.
  2. Se as declarações do ITR foram entregues em cada ano relevante e qual VTN constou.
  3. Se o valor na declaração do Imposto de Renda corresponde ao custo.
  4. Se as benfeitorias foram lançadas como despesa da atividade rural.
  5. O regime tributário e a atividade da empresa que vai receber o imóvel.
  6. A posição do município sobre o ITBI.
  7. O registro da transferência no Cartório de Imóveis.

A escolha é do proprietário, mas precisa ser informada

O tema está em movimento: a íntegra da Solução de Consulta, novas respostas da Receita e decisões do Carf e da Justiça podem mudar esse quadro. Este artigo reflete a situação em 12/11/2026.

Se você pensa em integralizar um imóvel rural na sua holding, fale com o escritório Dias Advocacia. Com o histórico do ITR e do Imposto de Renda em mãos, comparamos os caminhos possíveis, com o imposto e o risco de cada um, para que você decida com segurança.