Imposto sobre Grandes Fortunas: quem pagaria e quanto
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Tributário

Imposto sobre Grandes Fortunas: quem pagaria e quanto

Projeto quer tributar todo ano patrimônios acima de R$ 15 milhões. Veja quem pagaria e quanto.

Dias Advocacia · há 9 horas · · 5 min de leitura

Você já ouviu falar que o Imposto sobre Grandes Fortunas pode finalmente sair do papel e quer saber se ele pode atingir o seu patrimônio?

Em 11 de novembro de 2026, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 297/2026, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF. Esse imposto está previsto na Constituição Federal desde 1988, mas nunca foi regulamentado. Em 2025, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 55, o Supremo Tribunal Federal reconheceu essa omissão do Congresso.

Ainda é só um projeto, mas o texto traz regras que merecem atenção de quem tem patrimônio relevante.

Base legal:
Constituição Federal, art. 153, VII (competência da União para instituir imposto sobre grandes fortunas, por lei complementar).

Quem pagaria o imposto

O IGF seria cobrado uma vez por ano das pessoas físicas cujo patrimônio ultrapasse R$ 15 milhões, já descontadas as dívidas e os ônus reais. A conta seria feita com base na situação do patrimônio em 1º de janeiro de cada ano.

Seriam contribuintes:

  • as pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Como o projeto não distingue onde os bens estão, em princípio entrariam também os ativos e participações mantidos no exterior;
  • as pessoas físicas residentes no exterior, em relação aos bens e direitos localizados no Brasil;
  • o espólio, ou seja, o patrimônio de quem faleceu enquanto o inventário não é concluído.

O limite de R$ 15 milhões seria corrigido a cada dois anos pelo IPCA.

Base legal:
PLP nº 297/2026, arts. 2º e 4º.

Quanto seria cobrado

As alíquotas propostas são progressivas, com parcelas a deduzir em cada faixa:

Patrimônio líquido Alíquota Parcela a deduzir
De R$ 15 milhões a R$ 30 milhões 0,7% —
De R$ 30 milhões a R$ 70 milhões 1% R$ 90 mil
De R$ 70 milhões a R$ 200 milhões 2% R$ 700 mil
Acima de R$ 200 milhões 3% R$ 2 milhões

Um ponto importante: pela redação proposta, o imposto incide sobre todo o patrimônio do contribuinte, e não apenas sobre a parte que passar de R$ 15 milhões. Quem ultrapassa o limite paga sobre o total.

Os valores da tabela também seriam corrigidos pelo IPCA.

Base legal:
PLP nº 297/2026, art. 5º.

Como os bens seriam avaliados

Esse é um dos pontos mais sensíveis do projeto, porque o valor usado para o IGF pode ser bem diferente do valor que aparece na declaração do Imposto de Renda.

  • Ações negociadas em bolsa: pela cotação de fechamento do último dia útil do ano anterior.
  • Quotas e ações de outras empresas: pelo valor de mercado dos bens que formam o patrimônio líquido da empresa, somado ao valor de mercado do fundo de comércio. Esse critério pode se distanciar bastante do custo informado na declaração do Imposto de Renda.
  • Imóveis: pelo valor de referência previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
  • Joias, metais preciosos, obras de arte e outros bens móveis: por avaliação periódica, na forma do regulamento.
  • Demais bens e direitos: pelo valor de mercado em 1º de janeiro.

Também entrariam na conta os bens do cônjuge e dos filhos menores ou incapazes, quando o contribuinte for o administrador legal desses bens. Nos casos de copropriedade, inclusive entre cônjuges, o cálculo seria feito separadamente para cada pessoa, conforme a sua parte no bem.

Base legal:
PLP nº 297/2026, art. 3º e art. 5º, § 1º; Lei Complementar nº 214/2025, art. 256.

O que poderia ser abatido

O projeto permite descontar do IGF devido o ITR, o IPVA e o IPTU pagos no ano anterior, desde que:

  • o imposto se refira a bens incluídos no cálculo do IGF; e
  • o fato gerador e o pagamento integral tenham ocorrido no ano anterior.

A forma de comprovar esses pagamentos e de dividi-los entre coproprietários ficaria para o regulamento.

Base legal:
PLP nº 297/2026, art. 6º.

Prazo de pagamento e destino do dinheiro

O IGF seria recolhido até o último dia útil de maio de cada ano. A arrecadação iria para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Na justificativa, o autor do projeto afirma que a proposta busca distribuir de forma mais equilibrada o esforço tributário, com base no princípio da capacidade contributiva, e complementar mudanças recentes na tributação da renda, como a tributação de fundos de investimento no país e de aplicações financeiras no exterior e a tributação mínima anual para rendas acima de R$ 600 mil.

Base legal:
PLP nº 297/2026, arts. 7º e 8º; Lei Complementar nº 111/2001; Constituição Federal, art. 145, § 1º.

Em que pé está o projeto

O projeto foi apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados e ainda aguarda distribuição. Por ser lei complementar, precisa ser aprovado por maioria absoluta na Câmara e no Senado e depois sancionado pelo Presidente da República.

Se for aprovado, a lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação.

Vale lembrar que outras propostas de IGF foram apresentadas nas últimas décadas e não avançaram. Por isso, nada muda por enquanto, mas o texto pode sofrer alterações durante a tramitação.

Base legal:
PLP nº 297/2026, art. 9º.

O que acompanhar a partir de agora:

  1. Se o projeto será distribuído e começará a tramitar.
  2. Se o limite de R$ 15 milhões e a cobrança sobre o patrimônio total serão mantidos.
  3. Como ficarão os critérios de avaliação de quotas e ações de empresas.
  4. Se haverá mudança na inclusão de bens mantidos no exterior.
  5. O conteúdo do regulamento, que definirá boa parte das regras práticas.

Informação antes da decisão:

O Imposto sobre Grandes Fortunas ainda é um projeto, mas, se aprovado como está, pode alcançar o patrimônio total de quem ultrapassar R$ 15 milhões, avaliado por critérios bem diferentes dos usados no Imposto de Renda.

Se você tem patrimônio relevante e quer entender como esse projeto pode afetar a sua situação, fale com o escritório Dias Advocacia. Podemos analisar o seu caso com base no texto em discussão.