IPTU atrasado foi parar no cartório? Veja o que dá para se feito

Você deixou de pagar o IPTU porque alguém disse que o imposto estava errado e, meses depois, recebeu uma intimação do cartório de protesto?

A cena é mais comum do que parece. O carnê chega com um valor alto, o contribuinte ouve de um conhecido, de um vizinho ou até de um profissional que a cobrança é ilegal e que "basta não pagar". O tempo passa, a prefeitura inscreve a dívida em dívida ativa e, em vez de entrar logo com um processo, envia a certidão para o cartório. Chega então o aviso de protesto: pague em poucos dias ou o seu nome fica registrado como devedor, com reflexos em crédito, financiamento e cadastro em bancos.

A boa notícia é que existem saídas, e algumas delas permitem continuar discutindo o imposto. O cuidado é entender uma diferença que pouca gente conhece: não pagar não é o mesmo que suspender a cobrança. Enquanto a cobrança não estiver formalmente suspensa, o município pode cobrar, protestar e executar.

O município pode mesmo protestar a dívida de IPTU?

Desde 2012, a lei de protesto inclui as certidões de dívida ativa da União, dos estados e dos municípios entre os documentos que podem ser levados a cartório. O Supremo Tribunal Federal considerou essa regra constitucional, e o Superior Tribunal de Justiça confirmou, em julgamento repetitivo, que a Fazenda pode usar o protesto.

Na prática, o protesto virou uma forma mais rápida e barata de cobrar. Por isso, quem tem IPTU em atraso, em Belém ou em qualquer outro município, precisa contar com essa possibilidade.

Base legal:
Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.767/2012): as certidões de dívida ativa estão entre os títulos sujeitos a protesto. Ver na íntegra (planalto.gov.br)

Não pagar é o mesmo que suspender a cobrança?

Esse é o ponto que mais causa prejuízo. O Código Tributário Nacional lista, um a um, os casos em que a cobrança fica suspensa. Entre eles estão o depósito do valor integral, a liminar ou a tutela concedida pelo juiz numa ação e o parcelamento.

Deixar de pagar por conta própria não está nessa lista. Mesmo que o imposto tenha mesmo um erro, a prefeitura continua autorizada a cobrar até que um juiz suspenda a cobrança ou que você faça o depósito ou o parcelamento. Enquanto isso, a dívida cresce com multa e juros.

Base legal:
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 151, II, V e VI (suspendem a cobrança o depósito integral, a liminar ou tutela concedida em ação judicial e o parcelamento). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

Súmula 112 do STJ: o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Recebi o aviso do cartório. O que dá para fazer?

Depende do que você quer e do que está em jogo. Há, em geral, três caminhos:

Pagar ou parcelar. É a saída mais rápida para tirar o nome do protesto. Depois do pagamento, o cancelamento é pedido no próprio cartório, com o documento de quitação ou a carta de anuência da prefeitura, e há custas cartorárias. Pagar não impede, em muitos casos, pedir depois a devolução do que foi cobrado a mais.

Discutir o imposto na Justiça, com pedido de liminar. Se há bons argumentos contra a cobrança, é possível propor uma ação e pedir ao juiz que suspenda a exigibilidade do IPTU e os efeitos do protesto enquanto o processo corre. A liminar não é automática: o juiz avalia se o argumento é forte e se há urgência.

Depositar o valor em juízo. Quem tem condições pode depositar o valor integral e discutir o imposto. O depósito suspende a cobrança e evita que juros e multa continuem correndo sobre aquele valor.

Base legal:
Lei nº 9.492/1997, art. 26 (o cancelamento do protesto é pedido no tabelionato, com o título ou a declaração de anuência do credor, ou por ordem judicial). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

E a certidão negativa?

Com o débito em aberto, a prefeitura não emite certidão negativa. Isso pesa na venda do imóvel, em financiamentos e, para quem tem empresa, em licitações e contratos.

Quando a cobrança está suspensa, por depósito, liminar ou parcelamento em dia, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, que funciona na prática como uma certidão "limpa".

Base legal:
Código Tributário Nacional, art. 206 (certidão positiva com efeitos de negativa quando há créditos com a exigibilidade suspensa). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

O que a Justiça já decidiu:

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135 (Plenário, julgada em 09/11/2016)

Uma confederação de empresas pediu ao Supremo que declarasse inconstitucional a regra que permite protestar certidões de dívida ativa. O STF julgou o pedido improcedente. Entendeu que o protesto é um meio legítimo de cobrança e que ele não impede o devedor de ir à Justiça discutir a validade da dívida.

STJ, Recurso Especial nº 1.686.659/SP, Tema 777 (1ª Seção, julgado em 28/11/2018)

Em julgamento repetitivo, que orienta os demais tribunais, o STJ fixou a tese de que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da certidão de dívida ativa, na forma da lei de protesto. A decisão vale para tributos federais, estaduais e municipais, como o IPTU.

Cada caso é analisado a partir dos seus documentos e da origem da cobrança. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.

O que reunir agora:

1. A intimação do cartório, com a data-limite para pagamento.
2. Os carnês de IPTU dos anos em discussão e a certidão de dívida ativa, se tiver acesso.
3. Qualquer documento que mostre o erro na cobrança, como a ficha do imóvel na prefeitura.
4. Comprovantes de pagamentos parciais ou de parcelamentos anteriores.

Discordar do imposto exige o caminho certo:

Questionar um IPTU que parece errado é um direito. O que traz prejuízo é fazer isso apenas deixando de pagar, sem uma medida que suspenda a cobrança.

Se o seu IPTU foi levado a protesto ou se você pensa em discutir o imposto, fale com o escritório Dias Advocacia. Com o carnê, a intimação e os documentos do imóvel em mãos, dá para avaliar a melhor saída: pagar, parcelar ou buscar na Justiça a suspensão da cobrança.