Prescrição e decadência tributária: o prazo que pode extinguir a sua dívida com o Fisco

Você está sendo cobrado por um tributo de anos atrás e não sabe se o Fisco ainda tem o direito de exigi-lo?

Se a resposta for sim, este artigo é para você.

Ao contrário do que muitos imaginam, uma dívida tributária não é eterna. O Fisco, termo que designa a Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Prefeituras, precisa respeitar prazos fixados no Código Tributário Nacional (CTN) para cobrar tributos em atraso.

Esses prazos existem para garantir segurança jurídica. O contribuinte não pode permanecer indefinidamente sujeito a uma cobrança, e a Administração Tributária tem o dever de agir com diligência. Se o Fisco deixa o tempo passar sem adotar as providências exigidas pela lei, perde o direito de cobrar, e a dívida é extinta.

A lei prevê dois prazos distintos. A decadência é o tempo de que o Fisco dispõe para formalizar a dívida. A prescrição é o tempo que ele tem para cobrá-la na Justiça. Em regra, cada um é de cinco anos.

Na prática, contudo, é comum que contribuintes recebam cobranças de débitos que já ultrapassaram esses limites, e muitos chegam a pagar ou parcelar valores que não poderiam mais ser exigidos. Além disso, a Lei Complementar 236/2026, em vigor desde setembro deste ano, alterou parte dessas regras.

A seguir, explicamos como funciona cada prazo, a partir de quando ele é contado e o que fazer quando a cobrança já não é válida.

Decadência x prescrição: os dois prazos que limitam o Fisco

A cobrança de um tributo ocorre em duas etapas.

Na primeira, o Fisco precisa formalizar a dívida: calcular o valor devido, identificar o devedor e notificá-lo oficialmente. Esse ato se chama lançamento (art. 142 do CTN). O prazo para realizá-lo é a decadência.

Na segunda, não havendo pagamento, o Fisco precisa recorrer ao Poder Judiciário por meio da execução fiscal, ação própria para a cobrança de dívidas públicas. O prazo para propô-la é a prescrição.

Em regra, cada um desses prazos é de cinco anos. Em ambos os casos, o efeito é a extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Não se trata apenas da perda do direito de ajuizar a ação: a própria dívida deixa de existir.

Base legal:
CTN, arts. 142, 156, V, 173 e 174.
Constituição Federal, art. 146, III, "b".
STF, Súmula Vinculante 8.

Decadência: o prazo para o Fisco formalizar a cobrança

Regra geral: o Fisco dispõe de cinco anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN).

Tributos apurados pelo próprio contribuinte: no ICMS, no ISS e no imposto de renda, entre outros, é o contribuinte quem calcula e recolhe o tributo. Havendo pagamento, ainda que inferior ao devido, o prazo de cinco anos é contado da data do fato gerador, isto é, da operação que deu origem ao tributo (art. 150, § 4º, do CTN).

Três situações merecem atenção:

• Débito declarado e não pago: a declaração do próprio contribuinte já formaliza a dívida (Súmula 436 do STJ). Nesse caso, não há decadência a discutir, e passa a correr o prazo de prescrição.

• Dolo, fraude ou simulação: o prazo especial deixa de se aplicar e vale a regra geral. A Lei Complementar 236/2026 passou a prever isso expressamente no CTN, cabendo ao Fisco comprovar a conduta.

• Auto de infração: a partir da notificação do contribuinte, o prazo de decadência deixa de correr (Súmula 622 do STJ).

Base legal
CTN, arts. 150, §§ 4º a 6º (§§ 5º e 6º incluídos pela LC 236/2026), e 173, I.
STJ,Súmulas 436, 555e 622; Tema 163 (REsp 973.733/SC).

Prescrição: cinco anos para a cobrança judicial, e um precedente originado em Belém

Formalizada a dívida e vencido o prazo de pagamento, o Fisco tem cinco anos para ajuizar a execução fiscal (art. 174 do CTN).

O termo inicial varia conforme a situação:

• Tributo declarado e não pago: conta-se do vencimento ou da entrega da declaração, o que ocorrer por último(Tema 383 do STJ).
• Auto de infração: conta-se somente após o encerramento do processo administrativo. Enquanto a defesa estiver em análise, o prazo não corre (Súmula 622).
• IPTU: conta-se do dia seguinte ao vencimento previsto no carnê.

A regra aplicável ao IPTU foi fixada pelo STJ no Tema 980 (REsp 1.658.517/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/11/2018), a partir de processos do Município de Belém. O envio do carnê ao endereço do contribuinte já constitui a notificação oficial do lançamento (Súmula 397 do STJ).

Assim, um IPTU com vencimento em fevereiro de 2021 e não pago somente poderá ser cobrado judicialmente se a execução fiscal for proposta até fevereiro de 2026.

Base legal:
> CTN, art. 174.
STJ, Tema 383 (REsp 1.120.295/SP), Tema 980 (REsp 1.658.517/PA) e Súmulas 106, 397 e 622.
CARF, Súmula 11.

Interrupção da prescrição: o que reinicia a contagem após a LC 236/2026

Determinados atos interrompem a prescrição. Quando isso ocorre, o prazo de cinco anos volta a ser contado desde o início. As hipóteses mais frequentes são:

• Despacho do juiz que ordena a citação do devedor na execução fiscal, cujo efeito retroage à data do ajuizamento.

• Protesto do débito em cartório.

• Reconhecimento da dívida pelo devedor, como ocorre no pedido de parcelamento. Segundo o STJ, até mesmo o pedido indeferido produz esse efeito (Súmula 653).

No caso do IPTU, o parcelamento oferecido de ofício no carnê, sem adesão expressa do contribuinte, não interrompe a prescrição (Tema 980).

Em setembro de 2026, a LC 236/2026 acrescentou novas hipóteses de interrupção. Entre elas estão a mediação e a arbitragem tributárias e a sentença que extingue a execução fiscal quando o devedor ou seus bens não são localizados.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional limitava a interrupção a uma única vez. Esse dispositivo foi vetado pela Presidência da República, e o veto ainda aguarda deliberação do Congresso. Na prática, o Fisco pode dispor de mais tempo para a cobrança, e a questão deverá ser examinada pelos tribunais.

Base legal:
CTN, art. 174, § 1º, I a IX, na redação da LC 236/2026.
Mensagem de Veto 743/2026 (Veto 48/2026).
STJ, Súmulas 106 e 653 e Tema 980.

Prescrição intercorrente: quando a execução fiscal paralisada extingue a dívida

Em algumas execuções fiscais, o Fisco não localiza o devedor nem bens passíveis de penhora. O processo é então suspenso por um ano e, em seguida, arquivado. Se transcorrerem mais cinco anos sem resultado útil, a dívida também se extingue. É a chamada prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980).

O STJ definiu que esse prazo começa automaticamente, independentemente de decisão judicial, e que apenas a citação ou a penhora efetivamente realizadas o interrompem. Requerimentos do Fisco sem resultado prático não produzem esse efeito (Tema 566, REsp 1.340.553/RS, julgado em 12/09/2018).

O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessas regras no Tema 390 (RE 636.562, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em fevereiro de 2023).

Base legal:
Lei 6.830/1980, art. 40.
STJ, Súmula 314 e Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS).
STF, Tema 390 (RE 636.562).

Pagamento ou parcelamento de dívida prescrita: o direito à restituição

Extinta a dívida pelo decurso do prazo, não há mais valor a ser pago. A confissão assinada para aderir a um parcelamento não restabelece um débito já extinto (Tema 604 do STJ, REsp 1.355.947/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques).

O contribuinte que pagou tributo prescrito tem direito à restituição do valor, com correção (STJ, REsp 646.328/RS, julgado em 23/06/2009). O pedido deve ser formulado em até cinco anos contados do pagamento (art. 168 do CTN).

Base legal:
CTN, arts. 156, V, 165 e 168.
STJ, Tema 604 (REsp 1.355.947/SP) e REsp 646.328/RS.

Como verificar se a dívida ainda pode ser cobrada:

A análise exige a reconstrução do histórico do débito. Para isso, é importante reunir o carnê ou a declaração, os comprovantes de pagamento, as notificações e autos de infração recebidos e eventuais pedidos de parcelamento.

Havendo execução fiscal, devem ser verificadas a data do ajuizamento, a data da citação e a existência de períodos de suspensão ou arquivamento.

Constatado o decurso do prazo, a defesa pode ser apresentada por meio de petição simples no próprio processo, denominada exceção de pré-executividade, sem necessidade de oferecer bens em garantia (Súmula 393 do STJ). Não havendo processo, é possível ajuizar ação para que a extinção da dívida seja declarada judicialmente.

Prazo vencido para o Fisco, dívida extinta para o contribuinte

Toda dívida tributária está sujeita a prazo, mas a contagem depende de detalhes que somente a análise dos documentos revela.

O escritório Dias Advocacia está preparado para examinar as suas cobranças e execuções fiscais e identificar, com segurança, os débitos que o Fisco já não pode