Compensação tributária em 2026: as novas regras e os erros que levam a Receita a recusar o crédito

Recebeu da Receita Federal um despacho dizendo que a compensação "não foi homologada" ou foi "considerada não declarada"?

Se você se identificou com essa situação, vale a pena entender o que fazer.

A compensação é uma das formas mais eficientes de recuperar tributo pago a mais, porque o crédito vira pagamento sem a espera do precatório. Mas ela nunca foi tão vigiada: em 2025, a Receita recusou cerca de R$ 49 bilhões em compensações e espera barrar R$ 70 bilhões em 2026.
As regras também mudaram. Surgiram novas hipóteses de compensação "não declarada", o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o limite mensal para créditos judiciais e uma lei de 2026 fixou um teto nacional para as multas.

O crédito paga a dívida, mas sob condição:

Compensar é fazer um encontro de contas. O contribuinte que tem um crédito contra a União (um tributo pago a mais, por exemplo) usa esse valor para quitar um tributo que deve (art. 170 do Código Tributário Nacional, CTN).

Nos tributos federais, quem faz a compensação é o próprio contribuinte, por meio da declaração eletrônica chamada PER/DCOMP (art. 74 da Lei 9.430/1996).

O débito é quitado na hora, mas de forma provisória. A Receita tem cinco anos para conferir o crédito. Se não se manifestar nesse prazo, a compensação é homologada tacitamente e se torna definitiva.

Base legal:

CTN, arts. 156, II, e 170.

Lei 9.430/1996, art. 74, caput e §§ 1º, 2º e 5º.

Não homologada ou não declarada: a expressão que define a sua defesa

Compensação não homologada é aquela em que a Receita discorda do crédito. O contribuinte tem 30 dias para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, que suspende a cobrança enquanto é julgada. Depois, cabe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Compensação não declarada é muito mais grave. A lei trata a compensação como se nunca tivesse existido: o débito é cobrado de imediato, não há manifestação de inconformidade com efeito suspensivo e pode incidir multa isolada de 75% (art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003).

Entram nessa categoria, entre outros, os créditos de terceiros, os créditos de ação judicial ainda não transitada em julgado, os títulos públicos e os créditos de tributos que a Receita não administra.

A lista está no § 12 do art. 74 e é fechada. Se a Receita enquadrar o caso em hipótese que a lei não prevê, cabe levar a questão à Justiça para que a compensação seja tratada como não homologada, com direito à defesa administrativa.

Base legal:

Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 7º, 9º, 11, 12 e 13.

Lei 10.833/2003, art. 18, § 4º.

Darf inexistente e crédito fora da atividade: as hipóteses que entraram em vigor

A Lei 15.265/2025, publicada em 21/11/2025, acrescentou duas hipóteses de compensação não declarada:

• Documento de arrecadação inexistente: crédito de pagamento indevido ou a maior baseado em Darf ou guia que se verifique inexistente.

• PIS e Cofins sem vínculo com a empresa: crédito do regime não cumulativo que não guarde relação com nenhuma atividade econômica do contribuinte, salvo em transformação, incorporação ou fusão de empresas.

A Receita incorporou as duas regras à Instrução Normativa RFB 2.055/2021 por meio da IN RFB 2.314/2026, publicada em 19/03/2026.

O risco está na segunda hipótese. A discussão sobre o que é insumo para fins de crédito de PIS e Cofins já tem critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 779. Uma divergência desse tipo deve gerar não homologação, com direito à defesa, e não ser tratada como compensação não declarada.

Base legal:

Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, "g" e "h", na redação do art. 32 da Lei 15.265/2025.

IN RFB 2.055/2021, com as alterações da IN RFB 2.314/2026.

STJ, Tema 779 (REsp 1.221.170/PR).

Crédito judicial: trânsito em julgado, habilitação e um relógio de cinco anos

O crédito reconhecido em ação judicial só pode ser compensado depois do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Antes da primeira PER/DCOMP, o contribuinte precisa pedir a habilitação do crédito à Receita e desistir de executar a sentença.

A primeira declaração deve ser transmitida em até cinco anos do trânsito em julgado. A dúvida é se esse prazo vale só para começar ou para usar todo o crédito.

Em 2025, a Segunda Turma do STJ passou a exigir que todas as declarações sejam transmitidas em cinco anos (REsp 2.178.201/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 13/05/2025). O saldo não usado nesse prazo seria perdido.

O tema será definido no Tema Repetitivo 1.428, afetado em 17/04/2026 (relator Ministro Teodoro Silva Santos), ainda sem julgamento.

Créditos a partir de R$ 10 milhões têm limite mensal. A Lei 14.873/2024 criou o art. 74-A da Lei 9.430/1996, e a regulamentação distribui o uso do crédito por prazos mínimos de 12 a 60 meses, conforme o valor.

Em 14/09/2026, o STF validou essa regra por unanimidade nas ADIs 7.587 e 7.609 (relator Ministro Cristiano Zanin). O crédito não diminui, mas o ritmo de uso fica travado. Se o STJ adotar o prazo de cinco anos para usar tudo, o planejamento desses créditos fica ainda mais apertado.

Base legal

CTN, art. 170-A.

Lei 9.430/1996, arts. 74, § 3º, X, e 74-A, incluídos pela Lei 14.873/2024.

Portaria Normativa MF 14/2024 e IN RFB 2.055/2021, art. 101-A.

STF, ADIs 7.587 e 7.609.

STJ, REsp 2.178.201/RJ e Tema 1.428.

Multas: o que o STF derrubou e o novo teto de 2026

Não homologação simples. A multa isolada de 50% pela mera recusa da compensação foi declarada inconstitucional pelo STF em março de 2023 (Tema 736, RE 796.939, relator Ministro Edson Fachin, e ADI 4.905). Sem má-fé, o débito volta a ser cobrado só com juros e multa de mora.

Compensação não declarada. A multa de 75% continua na lei. Há decisões de Tribunais Regionais Federais que a afastam quando não há prova de má-fé, aplicando a lógica do Tema 736, mas a questão não está pacificada.

Falsidade e fraude. Declaração falsa atrai multa qualificada e representação para fins penais. Desde 04/09/2026, a Lei Complementar 236/2026 fixou no CTN um teto nacional: 75% como regra, 100% em caso de dolo, fraude, sonegação ou conluio e 150% na reincidência.
Autuações ainda em discussão podem ser reduzidas a esses limites, porque a lei mais benéfica sobre penalidade alcança os casos não definitivos (art. 106, II, "c", do CTN).

Base legal:

STF, Tema 736 (RE 796.939) e ADI 4.905.

Lei 10.833/2003, art. 18.

CTN, arts. 106, II, "c", e 113-A, este incluído pela LC 236/2026.

Crédito comprado de terceiros: o atalho que vira caso de polícia

Em nota de 19/06/2026, a Receita alertou que a lei não admite compensar tributos federais com créditos adquiridos de outras pessoas. Operações com a Polícia Federal já mapearam mais de R$ 920 milhões em compensações indevidas desde 2024, muitas vendidas por falsas consultorias.

Quem foi induzido a erro ainda pode cancelar as declarações e pagar os débitos espontaneamente. Segundo a própria Receita, a regularização afasta a multa de ofício e a responsabilização criminal.

Base legal:
Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, "a".

Recebeu o despacho decisório? O que fazer

• Anote a data da ciência: o prazo para pagar ou se defender é de 30 dias.
• Identifique o tipo: não homologada pede manifestação de inconformidade; não declarada pode exigir medida judicial, como o mandado de segurança, cabível em até 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009).
• Reúna a prova do crédito: Darf, escrituração fiscal, notas, memória de cálculo e, no crédito judicial, a decisão e o deferimento da habilitação.
• Confira a multa: veja se ela respeita o Tema 736 e os tetos da LC 236/2026.
• Previna a próxima glosa: antes de transmitir, confira o Darf, documente o vínculo do crédito com a atividade e controle os prazos do crédito judicial.

Compensar bem é tão importante quanto ter o crédito

Uma compensação mal feita transforma um direito em dívida com multa, às vezes sem chance de defesa administrativa.

O escritório Dias Advocacia está preparado para revisar os seus créditos antes da transmissão e defender as compensações questionadas pela Receita Federal, com a rapidez que esses prazos exigem.