Certidão negativa negada? Veja como destravar a sua empresa
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Tributário

Certidão negativa negada? Veja como destravar a sua empresa

A certidão saiu positiva e travou licitação ou crédito? Muitas vezes dá para obter uma com efeito de negativa.

Dias Advocacia · há 3 horas · · 6 min de leitura

A sua empresa precisou de uma certidão negativa para uma licitação, um financiamento ou a venda de um imóvel, e ela saiu positiva?

A situação trava a vida de qualquer negócio. A empresa vence a fase de preços de uma licitação, mas não consegue assinar o contrato. O banco aprova o crédito, mas pede a certidão para liberar. O comprador do imóvel exige a certidão para fechar a escritura. Na hora de emitir o documento, aparece uma pendência: um débito antigo, uma declaração que não foi entregue, uma parcela que não foi baixada. Muitas vezes o empresário nem sabia que a pendência existia, e o prazo para apresentar a certidão está correndo.

A boa notícia é que certidão positiva nem sempre é o fim da linha. A lei prevê uma certidão positiva com efeitos de negativa, que serve para quase tudo o que a negativa serve, e há caminhos para obtê-la mesmo com um débito em aberto. O cuidado é que cada caminho tem custo e risco, e escolher o errado pode gerar uma conta maior depois.

Por que a certidão saiu positiva?

Antes de qualquer providência, é preciso descobrir o motivo exato da pendência. Os mais comuns são estes:

  • Imposto declarado e não pago. A empresa entregou a declaração, informou o valor devido e não pagou. Nesse caso, o débito já está formalizado, e o Fisco pode recusar a certidão.
  • Declaração não entregue. A falta de uma obrigação acessória, como uma declaração mensal ou anual, também pode gerar pendência, mesmo sem imposto em aberto.
  • Pagamento não reconhecido. O imposto foi pago, mas com código errado, competência errada ou em guia que não "conversou" com a declaração.
  • Parcelamento não registrado. A empresa aderiu a um parcelamento, mas ele ainda não foi consolidado, ou uma parcela atrasou.
  • Débito antigo ou já prescrito. Às vezes a pendência é de uma cobrança que o Fisco nem poderia mais exigir.

Lembre que União, Estado e Município emitem certidões separadas. Em Belém, por exemplo, uma empresa pode estar em dia com a Receita Federal e ter pendência de ISS ou de IPTU na Prefeitura, ou de ICMS na Secretaria da Fazenda do Pará. Cada órgão tem o próprio sistema e o próprio caminho de regularização.

Certidão positiva com efeitos de negativa: o que é?

É uma certidão que mostra que existe um débito, mas informa que a cobrança dele está suspensa ou garantida. Pela lei, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Serve para licitação, financiamento, escritura e para a maioria dos contratos que exigem regularidade fiscal.

O Código Tributário Nacional diz quando essa certidão é devida: quando o débito ainda não venceu, quando está sendo cobrado em execução fiscal com penhora já feita, ou quando a cobrança está suspensa. E a lei lista as situações que suspendem a cobrança. Entre elas estão:

  • o parcelamento;
  • o depósito do valor integral;
  • a defesa administrativa apresentada no prazo (impugnação ou recurso);
  • a liminar ou tutela concedida pela Justiça;
  • o seguro garantia ou a fiança bancária aceitos pelo credor na execução fiscal, hipótese incluída no Código em 2026.

A lei também dá prazo à repartição: a certidão deve ser fornecida em até 10 dias da entrada do pedido.

Base legal:
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 205, parágrafo único (prazo de 10 dias para fornecer a certidão), art. 206 (a certidão positiva com efeitos de negativa tem os mesmos efeitos da negativa) e art. 151, II, III, V, VI e X (hipóteses que suspendem a cobrança, entre elas o depósito, a defesa administrativa, a liminar, o parcelamento e o seguro garantia ou a fiança aceitos na execução fiscal, este último incluído pela Lei Complementar nº 236/2026). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

Súmula 446 do STJ: declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Ainda não há execução fiscal? Dá para garantir antes.

Uma situação frustrante é a do débito que a empresa quer discutir, mas que o Fisco ainda não levou à Justiça. Sem execução, não há onde oferecer penhora, e sem garantia a certidão continua positiva.

O Superior Tribunal de Justiça resolveu esse impasse num julgamento repetitivo, que os tribunais do país devem seguir. Ele decidiu que o contribuinte pode, depois do vencimento e antes da execução, oferecer uma garantia antecipada na Justiça para obter a certidão positiva com efeitos de negativa. Na prática, a empresa entra com uma ação, oferece um bem, um seguro ou uma fiança, e com isso destrava a certidão enquanto a cobrança não é ajuizada.

Essa garantia precisa ser suficiente e aceita pelo juiz. Ela não apaga o débito: só garante que ele será pago se a discussão for perdida.

O que a Justiça já decidiu:

STJ, REsp nº 1.123.669/RS (1ª Seção, julgado em 09/12/2009)

Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 237), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a seguinte pergunta: o contribuinte com débito já vencido, mas ainda não cobrado em execução fiscal, pode oferecer garantia na Justiça para conseguir a certidão? A resposta foi sim. O tribunal fixou a tese de que é possível, depois do vencimento e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada para obter a certidão positiva com efeito de negativa. Por ser tese de recurso repetitivo, ela deve ser observada pelos juízes e tribunais.

Do outro lado, a Súmula 446 do mesmo tribunal deixa claro que, se o próprio contribuinte declarou o imposto e não pagou, o Fisco pode recusar a certidão. Nesse caso, a saída passa por pagar, parcelar ou garantir, e não por discutir a recusa.

Cada caso é analisado a partir dos seus documentos e da origem do débito. As decisões acima mostram a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substituem a análise individual.

E se a cobrança estiver errada?

Quando a pendência vem de um erro, como pagamento não reconhecido, débito já quitado ou cobrança prescrita, o caminho é outro. Primeiro, um pedido de revisão no próprio órgão, com os comprovantes. Se a repartição não corrigir a tempo, ou se negar a certidão sem motivo legal, é possível buscar a Justiça, muitas vezes com mandado de segurança e pedido de liminar, para que a certidão seja emitida.

Também vale olhar se o débito ainda pode ser cobrado. Tributo prescrito não deveria impedir certidão nenhuma.

Passo a passo para destravar a certidão:

  1. Emita o relatório de pendências em cada órgão (Receita e PGFN, Secretaria da Fazenda do Estado e Prefeitura) para saber exatamente o que está travando.
  2. Separe o que é erro (pagamento não reconhecido, declaração entregue e não processada) do que é débito real.
  3. Para os erros, peça a revisão com os comprovantes e guarde o protocolo com a data.
  4. Para os débitos reais, compare as saídas: pagar, parcelar, depositar, oferecer seguro ou fiança, ou garantir antecipadamente na Justiça.
  5. Confira se algum débito está prescrito ou tem outro vício que permita discuti-lo.
  6. Depois de regularizar, emita a certidão e guarde a validade. Renove com antecedência, antes do próximo contrato ou licitação.

Certidão travada não precisa travar a empresa:

Uma certidão positiva na hora errada pode custar um contrato inteiro. Mas, na maioria dos casos, existe um caminho legal para mostrar que a empresa está regular, ou para colocar a discussão do débito sob garantia, sem parar o negócio.

Se a sua empresa teve a certidão negada ou precisa dela com urgência para uma licitação, um financiamento ou uma venda, fale com o escritório Dias Advocacia. Com o relatório de pendências e os comprovantes em mãos, dá para identificar a origem do problema e escolher a saída mais segura e mais rápida.