Execução fiscal de pequeno valor parada há anos? Ela pode ser extinta
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Tributário

Execução fiscal de pequeno valor parada há anos? Ela pode ser extinta

Processo de cobrança pequeno e sem andamento? O STF e o CNJ abriram caminho para encerrá-lo, mas há cuidados.

Dias Advocacia · há 4 horas · · 6 min de leitura

Você descobriu que responde a uma execução fiscal antiga, de valor pequeno, que está parada há anos e nunca andou?

É uma situação comum para quem deixou de pagar algum IPTU, uma taxa da Prefeitura ou um tributo estadual de pouco valor. A cobrança vira processo, o processo fica anos sem citação ou sem encontrar bens, e a pessoa só descobre quando tenta tirar uma certidão, vender um imóvel ou quando aparece um bloqueio inesperado na conta. Fica a dúvida: esse processo vai durar para sempre?

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça abriram caminho para encerrar execuções fiscais de baixo valor que não andam. O cuidado é que encerrar o processo não significa, necessariamente, apagar a dívida: em muitos casos ela continua existindo e pode ser cobrada por outros meios.

O que é uma execução fiscal?

É a ação que a Prefeitura, o Estado ou a União usam na Justiça para cobrar tributos e outras dívidas inscritas em dívida ativa. Nela, o juiz manda citar o devedor para pagar e, se ele não paga, o processo busca bens para penhora, como dinheiro em conta, veículos ou imóveis.

O problema é que muitas dessas ações custam mais ao Judiciário do que o valor que cobram. Ficam paradas por anos, sem citação ou sem bens encontrados, ocupando espaço e mantendo o contribuinte numa situação de incerteza.

O que o Supremo decidiu sobre as execuções de baixo valor?

Em dezembro de 2023, o STF julgou um caso com repercussão geral e fixou três pontos:

  1. É legítimo extinguir uma execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, em nome da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente.
  2. Antes de entrar com a execução, o ente público precisa tentar uma conciliação ou uma solução administrativa e protestar o título, salvo quando comprovar que o protesto não é adequado.
  3. Nas execuções já em andamento, o ente pode pedir a suspensão do processo para cumprir essas providências.

Na prática, o recado do Supremo foi este: a Justiça não deve ser o primeiro nem o único caminho para cobrar dívidas pequenas.

Base legal:
STF, Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208): é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir; o ajuizamento depende de tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título.

O que a regra do CNJ mandou fazer?

Logo depois, em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução para aplicar a decisão do Supremo nos processos que já existiam. A regra principal é esta: devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais na data em que foram propostas, quando não houver movimentação útil há mais de um ano, seja porque o devedor não foi citado, seja porque, mesmo citado, não foram encontrados bens penhoráveis.

Alguns detalhes importam:

  • O valor considerado é o da data do ajuizamento, e não o valor atualizado de hoje.
  • Se houver várias execuções contra a mesma pessoa reunidas no mesmo processo, os valores são somados.
  • A Fazenda pode pedir para afastar a extinção por um prazo curto, se mostrar que vai localizar bens do devedor.
  • A resolução também passou a exigir, para novas execuções, a tentativa prévia de acordo e o protesto do título.

A resolução foi alterada depois, em 2025, e por isso a redação vigente precisa ser conferida no caso concreto.

Base legal:
Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º (extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, sem movimentação útil há mais de um ano) e § 3º (possibilidade de nova execução se forem encontrados bens, desde que não consumada a prescrição); arts. 2º e 3º (tentativa de conciliação e protesto antes de novas execuções).

Extinta a execução, a dívida acaba?

Não necessariamente, e é aqui que mora o principal cuidado. A extinção por esse motivo encerra o processo, mas a própria resolução permite que a Fazenda proponha uma nova execução se encontrar bens do devedor, desde que a dívida ainda não esteja prescrita.

Além disso, a dívida pode continuar inscrita em dívida ativa e ser cobrada por outros meios, como o protesto em cartório, que a lei permite para as certidões de dívida ativa. Ou seja, o nome pode continuar com restrição e a certidão negativa pode continuar bloqueada.

A dívida só desaparece de vez quando há uma causa de extinção do próprio crédito, como o pagamento, a prescrição ou a decadência. Por isso, antes de comemorar o fim de um processo, vale verificar também se o débito já não está prescrito, o que pode resolver o problema de forma definitiva.

Base legal:
Código Tributário Nacional, art. 156, V (a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário) e art. 174 (a cobrança prescreve em cinco anos da constituição definitiva do crédito). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (as certidões de dívida ativa podem ser protestadas). Ver na íntegra (planalto.gov.br)

O que a Justiça já decidiu:

STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral (Plenário, julgado em 19/12/2023)

Um município de Santa Catarina recorreu ao Supremo contra a decisão da Justiça estadual que havia extinguido uma execução fiscal de baixo valor, cobrada de uma empresa por imposto sobre serviços não pago. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou o recurso e manteve a extinção. Para a Corte, cobrar na Justiça dívidas pequenas, sem tentar antes o acordo e o protesto, contraria a eficiência administrativa. A tese passou a orientar todos os tribunais do país e deu origem à resolução do CNJ explicada acima.

Cada caso é analisado a partir dos documentos e do andamento do seu processo. A decisão acima mostra a direção que os tribunais vêm seguindo, mas não substitui a análise individual.

O que conferir no seu processo:

  1. Qual era o valor da execução na data em que foi proposta.
  2. Se há outras execuções contra você reunidas no mesmo processo.
  3. Se você já foi citado e em que data.
  4. Se houve penhora ou bloqueio efetivo de bens, e quando foi a última movimentação útil.
  5. Há quanto tempo o processo está parado e se houve suspensão ou arquivamento.
  6. Se a dívida já pode estar prescrita, contando os prazos desde a constituição do crédito.
  7. Se a dívida também foi protestada ou está negativada fora do processo.

Processo parado não precisa ser eterno:

Uma execução fiscal pequena, sem andamento há anos, pode ter fim. Mas o caminho certo depende do valor, do histórico do processo e de saber se a dívida ainda existe ou já prescreveu.

Se você responde a uma execução fiscal da Prefeitura de Belém, do Estado do Pará ou da União, fale com o escritório Dias Advocacia. Com o número do processo, as certidões e os comprovantes em mãos, dá para verificar se é o caso de pedir a extinção, de discutir a prescrição ou de negociar a dívida com segurança.