Créditos presumidos de ICMS: apure o risco fiscal da empresa
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Tributário

Créditos presumidos de ICMS: apure o risco fiscal da empresa

Receita e empresas discordam sobre um benefício. O STJ está decidindo quem tem razão.

Dias Advocacia · há 1 mês · · 4 min de leitura

Sua empresa recebe algum desconto ou benefício de ICMS do Estado? E você já ouviu falar que a Receita Federal pode "tributar" esse desconto? Parece contraditório, um incentivo que vira imposto, mas é exatamente essa a briga que está sendo decidida agora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no chamado Tema 1.416.

Para entender a discussão, algumas coisas precisam ficar claras:

  • ICMS: é o imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços. Cada Estado cobra o seu.
  • Crédito presumido de ICMS: é um benefício que o Estado dá a certas empresas: em vez de calcular o imposto do jeito normal, o Estado permite que a empresa pague menos, como forma de atrair investimento, gerar empregos ou manter fábricas na região. Na prática, é um "desconto" concedido pelo governo estadual.
  • IRPJ e CSLL: são impostos federais que incidem sobre o lucro da empresa, pagos à União, não ao Estado.

Aqui mora o conflito: quando a empresa recebe esse desconto de ICMS, ela normalmente lucra mais. E a Receita Federal (União) quer cobrar IRPJ e CSLL sobre esse lucro extra. As empresas, e o STJ, historicamente, dizem que isso não pode: se o Estado deu um benefício, a União não pode "recuperar" esse valor tributando por outra porta.

O que o STJ está julgando agora?

A 1ª Seção do STJ decidiu julgar essa questão de uma vez por todas, de forma que a resposta sirva para todos os processos parecidos no país (é o que se chama de "recurso repetitivo"). A relatoria é da Ministra Regina Helena Costa, e foram escolhidos quatro processos para representar a discussão:

  • REsp nº 2.221.127/PE (paradigma principal)
  • REsp nº 2.171.374/RS
  • REsp nº 2.188.361/RS
  • REsp nº 2.188.282/PR

A tese a ser fixada precisa responder a uma pergunta com duas camadas: (1) se a exclusão é cabível e (2) se ela vale tanto para o regime jurídico anterior quanto para o posterior à Lei nº 14.789/2023, que alterou o tratamento tributário das subvenções para investimento a partir de 2024.

O que muda para valer no seu bolso

Ao afetar o tema, o STJ determinou a suspensão nacional de todos os recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem da mesma matéria, tanto na segunda instância quanto no próprio Tribunal. Isso significa que processos em curso sobre o assunto ficam parados até a fixação da tese, mas os efeitos práticos dessa decisão vão além dos processos judiciais: orientam a Receita Federal na fiscalização e servem de parâmetro para decisões administrativas.

Os principais impactados são

  • Empresas industriais e comerciais beneficiárias de programas estaduais de incentivo fiscal via ICMS;
  • Empresas sujeitas ao regime de lucro real (onde a discussão sobre base de cálculo de IRPJ/CSLL tem efeito direto);
  • Empresas com ações judiciais em curso discutindo a exclusão desses créditos.

O que fazer enquanto o STJ não decide?

Enquanto a tese não sai do papel, sua empresa não precisa ficar de braços cruzados. Alguns passos simples já ajudam a se preparar para qualquer cenário:

  • Mapear quanto de crédito presumido de ICMS a empresa recebeu desde 2024, separando esse valor mês a mês;
  • Verificar se já existe alguma notificação, autuação ou Solução de Consulta da Receita Federal relacionada ao tema;
  • Conversar com o time jurídico sobre a possibilidade de discutir o assunto judicialmente desde já, para não perder prazos importantes caso o cenário vire.

Esses passos têm um ponto em comum: todos servem para que a empresa chegue preparada à decisão do STJ, e não apenas reaja a ela. Isso importa porque, enquanto a tese não é fixada, a Receita Federal já adota posição divergente, e quem espera sem se posicionar corre o risco de perder prazos e ver a exposição fiscal crescer.

É nesse momento que o escritório Dias Advocacia pode ajudar. Atuamos em questões judiciais de direito tributário, com análise técnica de cada caso e estratégia pensada para a realidade da sua empresa, para que um incentivo criado para fortalecer o seu negócio não vire passivo.

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